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1. A lei eleitoral não pode ser alterada ou revogada: Nos dez meses que antecedem o último domingo do períodoa) dentro do qual pode ser marcada a eleição a que respeite; No período subsequente à eleição a que respeite até ao apu-b) ramento dos respectivos resultados. 2.As novas eleições marcadas por virtude da dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo realizam-se pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica. Artigo 99º (Campanha eleitoral)