Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 1
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source1. O território da República de Cabo Verde é composto: Pelas ilhas de Santo Antão, São Vicente, Santa Luzia, Sãoa) Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Santiago, Fogo e Brava, e pelos ilhéus e ilhotas que historicamente sempre fizeram parte do arquipélago de Cabo Verde; Pelas águas interiores, as águas arquipelágicas e o mar ter-b) ritorial definidos na lei, assim como os respectivos leitos e subsolos; Pelo espaço aéreo suprajacente aos espaços geográficos re-c) feridos nas alíneas anteriores.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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