4

4. O Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, para um mandato de cinco anos, renovável e que só pode cessar antes do seu termo normal por ocorrência de: Morte ou incapacidade física ou psíquica permanente e ina-a) bilitante; Renúncia apresentada por escrito;b) Demissão ou aposentação compulsiva em consequência dec) processo disciplinar ou criminal; Investidura em cargo ou exercício de actividade incompa-d) tíveis com o exercício do mandato, nos termos da Consti- tuição ou da lei.