Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
5
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 5
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source5. Compete à Comissão Permanente: Exercer os poderes da Assembleia Nacional relativamentea) aos mandatos dos deputados; Acompanhar as actividades do Governo e da Administra-b) ção; Dar assentimento à ausência do Presidente da República doc) território nacional; Autorizar o Presidente da República a declarar o estado ded) sítio e de emergência, a declarar a guerra e a fazer a paz.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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