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1. Aos Tribunais Fiscais e Aduaneiros compete, com recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos da lei: O julgamento de acções e recursos contenciosos emergen-a) tes de relações jurídicas fiscais ou aduaneiras; O julgamento de crimes em matéria fiscal e aduaneira, bemb) como de outras infracções criminais de natureza económi- ca ou financeira atribuídas por lei; O julgamento de recursos em matéria de contra-ordenaçõesc) fiscais, aduaneiras, comerciais ou outras económicas ou fi- nanceiras.