Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
1
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 1
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source1. Para defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, é reco- nhecido aos sindicatos o direito de, nos termos da lei, participar:
Nos organismos de concertação social;a) Na definição da política de instituições de segurança socialb) e de outras instituições que visem a protecção e a defesa dos interesses dos trabalhadores; Na elaboração da legislação laboral.c)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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