Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
3
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 3
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source3. Movido procedimento criminal contra um Deputado e pronun- ciado este, a Assembleia Nacional, a requerimento do Procurador- Geral da República, decidirá se o respectivo mandato deve ou não ser suspenso para efeitos de prosseguimento do processo, sendo obriga- tória a suspensão quando se trate de crime a que corresponda pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a oito anos.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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