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🇨🇻 Cabo VerdeConstitution

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3

3

Jurisdiction
Cabo Verde
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3
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English
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3. As resoluções da Assembleia Nacional e do Governo não care- cem de promulgação. CAPÍTULO III DAS RESOLUÇÕES E DAS MOÇÕES Artigo 266º (Outras resoluções) Assumem também a forma de resolução os actos dos demais ór- gãos colegiais previstos na Constituição que não devam legalmente revestir outra forma. Constituição 2010.indd 156 08-10-2010 8:51:21 157 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010 Artigo 267º (Moção) Assumem a forma de moção os actos da Assembleia Nacional pre- vistos nas alíneas a) e c) do artigo 180º e c) do número 3 do artigo 181º. CAPÍTULO IV HIERARQUIA E PUBLICAÇÃO Artigo 268º (Hierarquia das leis) As leis, os decretos-legislativos e os decretos-lei têm o mesmo valor, sem prejuízo da subordinação dos decretos-legislativos às cor- respondentes leis de autorização legislativa e dos decretos-lei de de- senvolvimento às leis que regulam as bases ou os regimes gerais cor- respondentes. Artigo 269º (Publicação)

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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.

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