2

2. As leis de revisão não podem, ainda, restringir ou limitar os di- reitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição. Artigo 291º (Promulgação) O Presidente da República não pode recusar a promulgação das leis de revisão. Artigo 292º (Proibição de revisão) Em tempo de guerra ou na vigência de estado de sítio ou de emergên- cia não pode ser praticado qualquer acto de revisão da Constituição. PARTE VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 293º (Legislação anterior) O direito anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário a ela ou aos princípios nela consignados. Constituição 2010.indd 167 08-10-2010 8:51:22 168 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Artigo 294º (Supremo Tribunal de Justiça - acumulação de funções de Tribunal Constitucional)