Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
7
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 7
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official source7. Os membros da Mesa, enquanto se mantiverem no exercício das suas funções, não poderão fazer parte da direcção de grupos parla- mentares, nem integrar quaisquer Comissões Especializadas ou Even- tuais.
Artigo 146º (Subsistência da Mesa)
No termo da legislatura ou em caso de dissolução, a Mesa da As- sembleia Nacional mantém-se em funções até à abertura da sessão constitutiva da nova Assembleia eleita.
Artigo 147º (Comissões)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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