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4. O mandato do Deputado preso em flagrante delito por crime punível com pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a três anos, fica automaticamente suspenso, a partir da data em que tal facto for comunicado à Assembleia Nacional. Constituição 2010.indd 104 08-10-2010 8:51:16 105 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010 Artigo 167º (Direitos e regalias dos Deputados) Os Deputados gozam ainda dos seguintes direitos e regalias: Livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado;a) Cartão especial de identificação;b) Adiamento do serviço militar ou cívico;c) Subsídios prescritos na lei;d) Outros estabelecidos no Estatuto dos Deputados.e) Artigo 168º (Poderes dos Deputados) São poderes dos Deputados: Apresentar projectos de revisão da Constituição; Apresentar projectos de lei, propostas de referendo, de re-a) soluções, de moções e de deliberações; Requerer a ratificação de Decretos Legislativos;b) Requerer e obter do Governo e dos órgãos da Administra-c) ção ou de qualquer entidade pública informações e publi- cações úteis que considere indispensáveis ao exercício das suas funções; Fazer perguntas e interpelações ao Governo, à Administra-d) ção Pública ou a qualquer entidade pública e obter resposta em prazo razoável; Requerer a constituição de Comissões Eventuais, nos ter-e) mos do Regimento da Assembleia Nacional; Os demais constantes do Regimento da Assembleia Nacio-f) nal e do Estatuto dos Deputados. Artigo 169º (Deveres dos Deputados) São deveres dos Deputados: Constituição 2010.indd 105 08-10-2010 8:51:16 106 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Comparecer às reuniões do Plenário e das Comissões a quea) pertençam; Desempenhar os cargos e as funções para que sejam desig-b) nados pela Assembleia Nacional; Participar nas votações e nos trabalhos da Assembleia Na-c) cional; Os demais constantes do Regimento da Assembleia Nacio-d) nal e do Estatuto dos Deputados. Artigo 170º (Imunidades)