Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
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- English
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Official source2. Compete ao Conselho Superior de Magistratura Judicial, desig- nadamente:
Constituição 2010.indd 135 08-10-2010 8:51:19
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2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
A orientação geral e a fiscalização da actividade dos Tribu-a) nais Judiciais, Administrativos e Fiscais e Aduaneiros, bem como do Tribunal Militar de Instância e de Organismos de Regulação de Conflitos; A superintendência no funcionamento das secretarias ju-b) diciais; A nomeação, a colocação, a transferência, o desenvolvi-c) mento na carreira e a disciplina dos recursos humanos e das secretarias judiciais.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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