Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 5
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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Provision text
Official source5. A lei eleitoral regula as campanhas eleitorais com base nos prin- cípios da liberdade de propaganda, da igualdade de oportunidade e de tratamento de todas as candidaturas, da neutralidade e imparcialidade de todas as entidades públicas perante as candidaturas e da fiscaliza- ção das contas eleitorais.
Artigo 100º (Fiscalização das operações eleitorais)
As operações de votação e de apuramento dos votos são fiscaliza- das pelas candidaturas, através de delegados por elas nomeados para cada eleição.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
Artigo 101º (Segredo e unicidade do voto)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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