Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Cabo Verde
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- English
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Official source2. O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presi- dente da República e tem a composição que a lei determinar, devendo incluir entidades civis e militares.
Constituição 2010.indd 150 08-10-2010 8:51:20
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
TÍTULO IX DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DOS ÓRGÃOS
DO PODER POLÍTICO
CAPÍTULO I DO CONSELHO DA REPÚBLICA
Artigo 253º (Definição e composição)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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