Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
4
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 4
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source4. Aos poderes públicos cabe, ainda: Organizar e garantir a existência e o regular funcionamentoa) de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população; Promover a interligação da escola, da comunidade, e dasb) actividades económicas, sociais e culturais; Incentivar e apoiar, nos termos da lei, as instituições priva-c) das de educação, que prossigam fins de interesse geral; Promover a educação cívica e o exercício da cidadania;d) Promover o conhecimento da história e da cultura cabo-e) verdianas e universais.
Artigo 79º (Direito à cultura)
Source record
Source and verification
Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
Check the upstream source for currency, amendments, and official formatting. The recorded status describes this source version.
Open upstream source