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3. Nenhuma parte do território nacional ou dos direitos de sobera- nia que o Estado sobre ele exerce pode ser alienada pelo Estado. Artigo 7º (Tarefas do Estado) São tarefas fundamentais do Estado: Constituição 2010.indd 25 08-10-2010 8:51:08 26 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Da) efender a independência, garantir a unidade, preservar, valorizar e promover a identidade da nação cabo-verdiana, favorecendo a criação das condições sociais, culturais, eco- nómicas e políticas necessárias; Garantir o respeito pelos direitos humanos e assegurar ob) pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais a todos os cidadãos; Garantir o respeito pela forma republicana do Governo ec) pelos princípios do Estado de Direito Democrático; Garantir a democracia política e a participação democráticad) dos cidadãos na organização do poder político e nos demais aspectos da vida política e social nacional; Promover o bem estar e a qualidade de vida do povoe) cabo-verdiano, designadamente dos mais carenciados, e remover progressivamente os obstáculos de natureza económica, social, cultural e política que impedem a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos, especial- mente os factores de discriminação da mulher na família e na sociedade; Incentivar a solidariedade social, a organização autónomaf) da sociedade civil, o mérito, a iniciativa e a criatividade individual; Apoiar a comunidade cabo-verdiana espalhada pelo mundog) e promover no seu seio a preservação e o desenvolvimento da cultura cabo-verdiana; Fomentar e promover a educação, a investigação científicah) e tecnológica, o conhecimento e a utilização de novas tec- nologias, bem como o desenvolvimento cultural da socie- dade cabo-verdiana; Preservar, valorizar e promover a língua materna e a cultu-i) ra cabo-verdianas; Criar, progressivamente, as condições necessárias para aj) transformação e modernização das estruturas económicas e Constituição 2010.indd 26 08-10-2010 8:51:08 27 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010 sociais por forma a tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos; Proteger a paisagem, a natureza, os recursos naturais e ok) meio ambiente, bem como o património histórico - cultural e artístico nacional; Garantir aos estrangeiros que habitem permanente ou tran-l) sitoriamente em Cabo Verde, ou que estejam em trânsito pelo território nacional, um tratamento compatível com as normas internacionais relativas aos direitos humanos e o exercício dos direitos que não estejam constitucional ou le- galmente reservados aos cidadãos cabo-verdianos. Artigo 8º (Símbolos nacionais)