Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 1
- Source language
- English
- Recorded status
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Official source1. Implicam a demissão do Governo: O início de nova legislatura e a dissolução da Assembleiaa) Nacional;
Constituição 2010.indd 122 08-10-2010 8:51:18
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
A aceitação pelo Presidente da República do pedido deb) exoneração apresentado pelo Primeiro Ministro; A morte ou a incapacidade física ou psíquica permanentec) do Primeiro Ministro; A não submissão à apreciação da Assembleia Nacional dod) seu programa ou a não apresentação, juntamente com este, da moção de confiança sobre a política geral que pretende realizar; A não aprovação de uma moção de confiança;e) A aprovação de duas moções de censura na mesma legis-f) latura.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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