Cabo VerdeConstitution

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3

5

Jurisdiction: Cabo Verde
Provision: 5
Source language: English
Recorded status: in force

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5. Os regulamentos devem indicar expressamente a lei que têm em vista regulamentar ou que definem a competência objectiva ou subjec- tiva para a sua produção. Artigo 265º (Resoluções da Assembleia Nacional e do Governo) 1.Assumem a forma de resolução os actos daAssembleia Nacional pre- vistos nos artigos 175º alíneas g) a k), 178º alíneas a) e c), 179º, 180º alínea f), 181º número 1 e 183º da Constituição e todos os demais actos daAssem- bleia Nacional para os quais a Constituição não determine outra forma.

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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.

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