Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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Provision text
Official source2. As Comissões têm, em especial, o direito de, directamente, so- licitar e obter:
Informações completas sobre matérias da sua competên-a) cia, da parte de qualquer órgão ou serviço do Estado, salvo tratando-se de assuntos cobertos por segredo de Estado ou de justiça; A comparência para audição de membros do Governo, àb) excepção do Primeiro Ministro, de qualquer funcionário ou agente da Administração Pública, ou de qualquer pessoa singular ou colectiva ou entidade privada.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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