2

2. Compete ao Governo, no exercício de funções políticas, propor ao Presidente da República: A sujeição a referendo de questões de relevante interessea) nacional, nos termos do artigo 103º; A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;b) A declaração de guerra e a feitura da paz;c) A nomeação do Presidente e demais juízes do Tribunal ded) Contas, do Procurador-Geral da República, do Chefe de Estado Maior e do Vice-Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, bem como dos Embaixadores, dos representan- tes permanentes e dos enviados extraordinários. Artigo 204º (Competência legislativa)