Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source2. Em caso de guerra e tendo sido declarado o estado de sítio, a lei poderá fixar para este um prazo superior ao estabelecido no número anterior, devendo, neste caso, o período de duração do estado de sítio ser o estritamente necessário para o pronto restabelecimento da nor- malidade democrática.
Artigo 273º (Proibição de dissolução da Assembleia Nacional)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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