Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 1
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source1. A fiscalização da actividade dos serviços do Ministério Público é exercida através de um serviço de inspecção, integrado por um corpo de inspectores, recrutados de entre magistrados do Ministério Público e dirigido por um Inspector Superior, nomeado pelo Conselho Supe- rior do Ministério Público, ao qual prestará contas.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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