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🇨🇻 Cabo VerdeConstitution

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3

3

Jurisdiction
Cabo Verde
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3
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English
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3. Cada referendo só pode ter por objecto uma única questão, não podendo, em qualquer caso, serem submetidas a consulta popular as seguintes questões: Constituição 2010.indd 77 08-10-2010 8:51:13 78 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Separação e a interdependência dos órgãos de soberania ea) as competências destes; Independência dos tribunais e as decisões destes;b) Separação entre as confissões religiosas e o Estado;c) Designação dos titulares efectivos dos órgãos de soberania e dod) poder local por sufrágio universal, directo, secreto e periódico; Pluralismo de expressão, existência de partidos e associa-e) ções políticas e direitos da oposição; Direitos, liberdades e garantias constitucionalmente esta-f) belecidos; Actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro na-g) cional ou local; Autonomia das autarquias locais, bem como a organizaçãoh) e a competência dos seus órgãos.

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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.

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