Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Cabo Verde
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Constituição 2010.indd 77 08-10-2010 8:51:13
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2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
Separação e a interdependência dos órgãos de soberania ea) as competências destes; Independência dos tribunais e as decisões destes;b) Separação entre as confissões religiosas e o Estado;c) Designação dos titulares efectivos dos órgãos de soberania e dod) poder local por sufrágio universal, directo, secreto e periódico; Pluralismo de expressão, existência de partidos e associa-e) ções políticas e direitos da oposição; Direitos, liberdades e garantias constitucionalmente esta-f) belecidos; Actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro na-g) cional ou local; Autonomia das autarquias locais, bem como a organizaçãoh) e a competência dos seus órgãos.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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