Global legislation search
Results are ranked in Elasticsearch, then every title, provision, snippet, right, identity, and canonical link is verified against the matching MongoDB release before display.
20 matches
legal-2026.07.26-907
Provision text match · Brazil · pt
LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
.
Art. 57. A junta comercial comunicará à Polícia Federal o registro de empresa que tenha como objeto social a prestação de serviços de segurança privada, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do registro.
Topics: administrative penalties, administrative procedure, administrative proceedings, administrative sanctions
Provision text match · Brazil · pt
LEI Nº 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Na hipótese de o registro de preços envolver mais de um órgão ou entidade, o órgão ou a entidade gerenciadora estabelecerá prazo de 2 (dois) a 8 (oito) dias úteis, contado da data de divulgação da intenção de registro de
Art. 8º Na hipótese de o registro de preços envolver mais de um órgão ou entidade, o órgão ou a entidade gerenciadora estabelecerá prazo de 2 (dois) a 8 (oito) dias úteis, contado da data de divulgação da intenção de registro de preço, para que outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar.
Topics: administrative sanctions, alteração contratual, bid waiver procedures, calamidade pública
Provision text match · Brazil · pt
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos
Art. 9 o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou ac
Topics: ICMS, ISS, MEI, SMEs
Provision text match · Brazil · pt
LEI Nº 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.
.
Art. 12. As Centrais de Atendimento Empresarial - FÁCIL, unidades de atendimento presencial da Redesim, serão instaladas preferencialmente nas capitais e funcionarão como centros integrados para a orientação, registro e a legalização de empresários e pessoas jurídicas, com o fim de promover a integração, em um mesmo espaço físico, dos serviços prestados pelo
Topics: abertura de empresa, activity classification, administrative databases, appeal/reconsideration deadlines
Provision text match · Brazil · pt
LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
.
Art. 43. (VETADO): (Revogado Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do art. 59 deste Código, respei
Topics: CNPJ registration, acesso à ინფორმაცია, administration, administrative procedure
Provision text match · Brazil · pt
LEI Nº 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
O procedimento para o registro do estabelecimento e os requisitos de rotulagem dos produtos serão simplificados, conforme dispuser norma regulamentadora.
Art. 4º O procedimento para o registro do estabelecimento e os requisitos de rotulagem dos produtos serão simplificados, conforme dispuser norma regulamentadora.
Topics: business registration, entry into force, food production, fruit processing
Provision text match · Brazil · pt
LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022
.
Art. 14. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 48-A . As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins do disposto no art. 59 deste C
Topics: bens móveis, business registration, buyer notifications, certificates
Provision text match · Brazil · pt
LEI Nº 12.974, DE 15 DE MAIO DE 2014.
É vedado o registro como Agência de Turismo à empresa:
Art. 7º É vedado o registro como Agência de Turismo à empresa: I - cuja atividade principal prevista no seu objetivo social seja distinta da estabelecida no art. 2º ; II - que não preencha as condições previstas nesta Lei e no Regulamento.
Topics: administrative penalties, agências de turismo, business naming, business registration
Provision text match · Brazil · pt
LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
.
Art. 41. Prestar serviços de turismo sem o devido cadastro no Ministério do Turismo ou não atualizar cadastro com prazo de validade vencido: Pena - multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento. Pena - advertência por escrito e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) Parágrafo único.
Topics: accommodation, administrative penalties, administrative procedure, advertising and identification
Provision text match · Brazil · pt
LEI Nº 14.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
É obrigatório o registro das empresas intermediadoras de serviços médicos, assim consideradas as pessoas jurídicas que contratam, de forma direta ou indireta, profissionais da área médica para o exercício da telemedicina
Art. 3º É obrigatório o registro das empresas intermediadoras de serviços médicos, assim consideradas as pessoas jurídicas que contratam, de forma direta ou indireta, profissionais da área médica para o exercício da telemedicina, bem como o registro de um diretor técnico médico dessas empresas, no Conselho Regional de Medicina dos Estados em que estão sediad
Topics: business registration, data confidentiality, effective date, ethics
Provision text match · Brazil · pt
LEI Nº 14.859, DE 22 DE MAIO DE 2024
A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos a
Topics: business registration, cash refund, effective date, event sector
Provision text match · Brazil · pt
LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
O art.
Art. 9º O art. 4º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: Art. 4º .......................................................................................................... ......................................................................................................................... § 5º Ato do Pod
Topics: administrative acts, administrative licensing, appeals, archiving
Provision text match · Brazil · pt
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014
A Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: — segment 1
Art. 1 o A Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1 o ......................................................................... .............................................................................................. IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inci
Topics: MEI, Simples Nacional, amendment, ancillary obligations