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8 matches

legal-2026.07.26-907

  1. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

    LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

    unknown Act or statute Article 20 — .

    .

    Art. 20. São nulas de pleno direito as apostas realizadas com a finalidade de obter ou assegurar vantagens ou ganhos com a manipulação de resultados e a corrupção nos eventos reais de temática esportiva. Parágrafo único. Podem ser suspensos os pagamentos de prêmios oriundos de apostas investigadas sobre as quais recaia fundada dúvida quanto à manipulação de

    Topics: Pix, account blocking, administrative authorization, administrative enforcement

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  2. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 12.894, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

    LEI Nº 12.894, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

    unknown Act or statute Article 1 — O art.

    O art.

    Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: "Art. 1º .................................................................................... ......................................................................................................... V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração

    Topics: effective date, publication

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  3. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

    LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

    unknown Act or statute Article 53 — .

    .

    Art. 53. Integram a estrutura básica da Controladoria-Geral da União: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023) I - o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção; II - a Comissão de Coordenação de Controle Interno; III - a Corregedoria-Geral da União; IV - a Ouvidoria-Geral da União; V - a Secretar

    Topics: administrative organization, administrative procedure, administrative procedures, agriculture

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  4. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

    LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

    unknown Act or statute Article 6 — São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:

    São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:

    Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) II - a priorização do controle de resultados; III - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação; IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organ

    Topics: access to public bodies, accountability, administrative deadlines, administrative support

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  5. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

    LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

    unknown Act or statute Article 68 — .

    .

    Art. 68. Integram a estrutura básica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União: I - o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção; II - a Comissão de Coordenação de Controle Interno; III - a Corregedoria-Geral da União; IV - a Ouvidoria-Geral da União; e V - duas Secretarias, sendo uma a Secretaria Federal de Controle Interno.

    Topics: administrative procedures, administração pública, advisory bodies, agricultural policy

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  6. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

    LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

    unknown Act or statute Article 3 — São diretrizes do PPA 2020-2023:

    São diretrizes do PPA 2020-2023:

    Art. 3º São diretrizes do PPA 2020-2023: I - o aprimoramento da governança, da modernização do Estado e da gestão pública federal, com eficiência administrativa, transparência da ação estatal, digitalização de serviços governamentais e promoção da produtividade da estrutura administrativa do Estado; II - a busca contínua pelo aprimoramento da qualidade do ga

    Topics: anti-corruption, budget classification, budget integration, budget planning

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  7. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

    LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

    unknown Act or statute Article 6 — São objetivos da PNSPDS:

    São objetivos da PNSPDS:

    Art. 6º São objetivos da PNSPDS: I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes; II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos; III - incentivar medidas para a

    Topics: administrative planning, annual reporting, avaliação de políticas públicas, board composition

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