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legal-2026.07.26-907

  1. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

    LEI Nº 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

    unknown Act or statute Article 5 — O caput do art.

    O caput do art.

    Art.5º O caput do art. 154 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XLI: “Art. 154. .................................................................................................................................... ..............................................................................................

    Topics: budget, commencement, data protection governance, employment

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    LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024

    LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024

    unknown Act or statute Article 6 — São princípios e diretrizes desta Lei:

    São princípios e diretrizes desta Lei:

    Art. 6º São princípios e diretrizes desta Lei: I – reconhecimento do empreendedorismo inovador em jogos eletrônicos como vetor de desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural; II – fomento ao empreendedorismo inovador como meio de promoção da produtividade e da competitividade da economia brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados;

    Topics: atendimento a denúncias, business development, children's protection, classification

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    LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

    LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

    unknown Act or statute Article 58 — -B.

    -B.

    Art. 58-B. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) I - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) II - elaborar relatórios a

    Topics: acesso a dados, acesso eletrônico a dados, advisory council composition, anonimização

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    LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026

    LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026

    unknown Act or statute Article 18 — .

    .

    Art. 18. O Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, observadas a legislação de proteção de dados pessoais e as normas de sigilo aplicáveis, integrará dados provenientes, entre outros, de: I - (VETADO); II - (VETADO) ; III - censo da Educação Básica; IV - censo da Educação Superior; V - censo da Pós-Graduação Stricto Sensu .

    Topics: administrative regulation, convênios e instrumentos de cooperação, data sharing, education

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    LEI Nº 14.478, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

    LEI Nº 14.478, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

    unknown Act or statute Article 4 — A prestação de serviço de ativos virtuais deve observar as seguintes diretrizes, segundo parâmetros a serem estabelecidos pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública federal definido em ato do Poder Executivo:

    A prestação de serviço de ativos virtuais deve observar as seguintes diretrizes, segundo parâmetros a serem estabelecidos pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública federal definido em ato do Poder Executivo:

    Art. 4º A prestação de serviço de ativos virtuais deve observar as seguintes diretrizes, segundo parâmetros a serem estabelecidos pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública federal definido em ato do Poder Executivo: II - boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem baseada em riscos; III - segurança da informação e proteção

    Topics: PEP screening, ativos financeiros, ativos virtuais, beneficial compliance procedures

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    LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014

    LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014

    unknown Act or statute Article 16 — .

    .

    Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda: II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular. II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas

    Topics: ICT access, IP addresses, access log retention, access records

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    LEI Nº 14.124, DE 10 DE MARÇO DE 2021

    LEI Nº 14.124, DE 10 DE MARÇO DE 2021

    unknown Act or statute Article 18 — .

    .

    Art. 18. A fim de manter o acompanhamento da eficácia do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, são obrigatórios a atualização dos sistemas disponibilizados pelo Ministério da Saúde e o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação d

    Topics: COVID-19 vaccination plan, advance payment, applicability, bidding procedures

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    LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

    LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

    unknown Act or statute Article 3 — Os produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles devem garantir a proteção prioritária desses usuários, ter como parâmetro o seu melhor interesse

    Os produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles devem garantir a proteção prioritária desses usuários, ter como parâmetro o seu melhor interesse

    Art. 3º Os produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles devem garantir a proteção prioritária desses usuários, ter como parâmetro o seu melhor interesse e contar com medidas adequadas e proporcionais para assegurar um nível elevado de privacidade, de proteção de dados e de segurança,

    Topics: API data sharing, IT products and services, abuse reporting mechanisms, account moderation

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    LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019

    LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019

    unknown Act or statute Article 1 — A ementa da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , passa a vigorar com a seguinte redação:

    A ementa da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , passa a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 1º A ementa da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).”

    Topics: dados pessoais, data governance, governança de dados, health data

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  10. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 15.022, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

    LEI Nº 15.022, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

    unknown Act or statute Article 29 — .

    .

    Art. 29. As informações apresentadas ao Inventário Nacional de Substâncias Químicas serão de acesso público, resguardadas aquelas pessoais, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e as que constituírem segredo de indústria ou de comércio, que serão classificadas como sigilosas. § 1º Não serão confidenci

    Topics: acesso público a informações, alternative methods, atualização de informações, cadastro

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  11. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 13.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

    LEI Nº 13.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

    unknown Act or statute Article 1 — Esta Lei altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art.

    Esta Lei altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art.

    Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.

    Topics: fan organizations, legal effective date, organized supporters, sports events

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  12. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 13.284, DE 10 DE MAIO DE 2016.

    LEI Nº 13.284, DE 10 DE MAIO DE 2016.

    unknown Act or statute Article 5 — O INPI deverá, mediante notificação, informar ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), ou entidade que venha a sucedê-lo, as marcas registradas, objeto da proteção especial temporária prevista no art.

    O INPI deverá, mediante notificação, informar ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), ou entidade que venha a sucedê-lo, as marcas registradas, objeto da proteção especial temporária prevista no art.

    s ou similares às marcas. Parágrafo único. A notificação de que trata o caput deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de anotação da proteção especial temporária da marca registrada.

    Topics: Olympic and Paralympic events, accreditation, acessibilidade em eventos, administrative deadlines

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  13. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022

    LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022

    unknown Act or statute Article 9 — Para verificação da identidade dos usuários dos registros públicos, as bases de dados de identificação civil, inclusive de identificação biométrica, dos institutos de identificação civil, das bases cadastrais da União, i

    Para verificação da identidade dos usuários dos registros públicos, as bases de dados de identificação civil, inclusive de identificação biométrica, dos institutos de identificação civil, das bases cadastrais da União, i

    Art. 9º Para verificação da identidade dos usuários dos registros públicos, as bases de dados de identificação civil, inclusive de identificação biométrica, dos institutos de identificação civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça E

    Topics: bens móveis, business registration, buyer notifications, certificates

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  14. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 14.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

    LEI Nº 14.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

    unknown Act or statute Article 32 — .

    .

    e III - no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado da data do término do período da garantia estabelecida na alínea "b" do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de gar

    Topics: FGTS, FGTS compliance, account restrictions, account transfer

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  15. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

    LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

    unknown Act or statute Article 27 — .

    .

    Art. 27. São assegurados aos apostadores todos os direitos dos consumidores previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). § 1º Além daqueles previstos no art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), constituem direitos básicos dos apostadores: I - a informação e a orientação ade

    Topics: Pix, account blocking, administrative authorization, administrative enforcement

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  16. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 15.327, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

    LEI Nº 15.327, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

    unknown Act or statute Article 6 — A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

    A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

    Art. 6º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 115. ................................................................................................................................... ...........................................................................................................................

    Topics: administração de bens apreendidos, alienação antecipada, benefit discounts, benefits deductions

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  17. Provision text match · Brazil · pt

    LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

    LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

    unknown Act or statute Article 26 — .

    .

    Art. 26. Os alunos beneficiários das bolsas de estudo de que trata esta Lei Complementar, ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e pela autenticidade das informações por eles prestadas, e as informações prestadas pelas instituições de ensino superior (IES) acerca dos beneficiários em qualquer âmbito devem respei

    Topics: SUS, SUS contracting, accounting compliance, acolhimento institucional

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  18. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

    LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

    unknown Act or statute Article 7 — Para fins de concessão de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as instituições financeiras dele participantes observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições

    Para fins de concessão de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as instituições financeiras dele participantes observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições

    dele participantes observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos 6 (seis) meses anteriores à contratação, sem prejuízo do disposto na legislação vigente. § 1º

    Topics: BNDES, credit, credit administration, credit contracting

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  19. Provision text match · Brazil · pt

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Constituicao Federal de 1988

    unknown Constitution Article 22 — .

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    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V - serviço po

    Topics: VAT-style tax, accessibility, accounting records, administrative dispute resolution

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  20. Provision text match · Brazil · pt

    LEI Nº 14.460, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

    LEI Nº 14.460, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

    unknown Act or statute Article 1 — Fica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) transformada em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de

    Fica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) transformada em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de

    Art. 1º Fica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) transformada em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

    Topics: cargo comissionado, creation of authority, data governance, data protection

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