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legal-2026.07.26-907

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LEI Nº 11.768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.

LEI Nº 11.768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.

unknown Act or statute Article 94 — .

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Art. 94. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 93 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, e

Topics: SIAFI, accountability, accounting classification, accounting disclosure

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LEI Nº 11.514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.

LEI Nº 11.514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.

unknown Act or statute Article 99 — .

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Art. 99. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 98 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcance, ex

Topics: accountability reporting, additional appropriations, administrative procedures, ajuda financeira

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LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.

LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.

unknown Act or statute Article 27 — .

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Art. 27. A transferência do domicílio fiscal da pessoa física residente e domiciliada no Brasil para país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, nos termos a que se referem, respectivamente, os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , somente terá seus efeitos reconhecidos a partir da data em que o contrib

Topics: IT services, Pronaf, R&D investment, SUS

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LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014.

LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014.

unknown Act or statute Article 72 — .

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Art. 72. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, não ficarão sujeitos à inc

Topics: COFINS, CSLL, Cofins, PIS/PASEP

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LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

unknown Act or statute Article 165 — .

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Art. 165. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações: Seção III Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos , por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos

Topics: CBS, CGIBS governance, IBS, IBS governance

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LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 13 DE JULHO DE 1993

LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 13 DE JULHO DE 1993

unknown Act or statute Article 13 — .

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Art. 13. Sem prejuízo das sanções administrativas ou criminais, serão aplicadas, de ofício, as seguintes multas, calculadas sobre o valor do imposto devido, corrigido monetariamente; I - cem por cento, na hipótese de falta de pagamento ou de recolhimento; II - duzentos por cento, quando a falta de pagamento ou de recolhimento do imposto decorre de ato caract

Topics: accounting entries, administrative procedure, bank deposits, banking operations

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LEI Nº 15.265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

unknown Act or statute Article 27 — .

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Art. 27. O valor do reembolso dos proventos e rendimentos de que tratam os arts. 24, 25 e 26 será líquido do imposto sobre a renda de que tratam esses artigos, hipótese em que se aplica ao emprestador o tratamento tributário previsto nos arts. 20 a 23. (Produção de efeitos) (Vide)

Topics: Cofins, PIS/Pasep, alíquota definitiva, amendment

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LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

unknown Act or statute Article 435 — .

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Art. 435 . São isentas do pagamento do Imposto Seletivo na importação de bens materiais: I - as bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, quando submetidas ao regime de tributação especial; e II - as remessas internacionais, quando submetidas ao regime de tributação simplificada. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Topics: CBS, CBS reference rate calculation, CNPJ, COFINS

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LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009.

LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009.

unknown Act or statute Article 51 — .

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Art. 51. Ficam transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Topics: CNPJ registration, COFINS, CSLL, IPI

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LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

unknown Act or statute Article 1 — Esta Lei altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima

Esta Lei altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas.

Topics: CBS reference rate calculation, annual adjustment, compensation source, corporate distributions

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LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020

LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020

unknown Act or statute Article 20 — .

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Art. 20. São vedadas: I - a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito tributário; II - a oferta de transação por adesão nas hipóteses: a) previstas no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , quando o ato ou a jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à Fazenda Nacional; e b) de precedentes persuasivos, nos moldes dos in

Topics: FGTS, Simples Nacional, administrative and judicial waiver, administrative dispute

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LEI Nº 13.524, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

LEI Nº 13.524, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

unknown Act or statute Article 2 — O caput do art.

O caput do art.

Art. 2º O caput do art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 44. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2019, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos

Topics: audiovisual production financing, commencement, film exhibition, fiscal incentive

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LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

unknown Act or statute Article 7 — Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

Art. 7º Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

Topics: ICMS contributor definition, administrative assessment, assessment regime, asset transfers

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LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010.

LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010.

unknown Act or statute Article 92 — .

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Art. 92. Somente será aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisória que institua ou altere tributo, quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada: § 1 o Os projetos de lei aprovados ou medidas provisórias editadas no exercício de 2011, que concedam renúncia de receitas da União o

Topics: accounting records, administrative contracting, administrative procedures, alocação orçamentária

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LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015

unknown Act or statute Article 90 — .

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Art. 90. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG quando o beneficiário for: II - residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condiç

Topics: COFINS, Cofins, IPI, IPI credit

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LEI Nº 14.439, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 14.439, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

unknown Act or statute Article 2 — O inciso II do art.

O inciso II do art.

Art. 2º O inciso II do art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º ...................................................................................................... ................................................................................................................... II - o art. 26 d

Topics: budget planning, commencement, deductions, donations

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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005

unknown Act or statute Article 3 — Para efeito de interpretação do inciso I do art.

Para efeito de interpretação do inciso I do art.

Art. 3 o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei.

Topics: asset restraint, bankruptcy, effective date, judicial recovery

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LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007

LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007

unknown Act or statute Article 27 — .

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Art. 27. Observado o disposto no art. 25 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições sociais de que tratam os arts. 2 o e 3 o desta Lei permanecem regidos pela legislação precedente.

Topics: IT services, active debt collection, administrative notifications, administrative powers

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LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.

LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.

unknown Act or statute Article 92 — .

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Art. 92. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 91 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, e

Topics: SUS funding, access to government information, accountability disclosures, accounting records

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LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011.

LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011.

unknown Act or statute Article 4 — O art.

O art.

Art. 4º O art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : Art. 56. ....................................................................... ............................................................................................. § 4º O regime especial de tributação de que trata este artigo,

Topics: effective date, industrial production, research and development, tax benefits and incentives

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