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legal-2026.07.26-907

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LEI Nº 13.506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI Nº 13.506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

unknown Act or statute Article 54 — .

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Art. 54. As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que apresentem insuficiência nos recolhimentos compulsórios ou efetuem saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas ao disposto nesta Lei.

Topics: Banco Central do Brasil, administrative enforcement, administrative penalties, administrative procedure

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LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

unknown Act or statute Article 101 — .

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Art. 101. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União abrangidos pela Seção I e pela Seção II estão sujeitos à identificação, por CPF ou CNPJ, do beneficiário final da despesa. § 1º Toda movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte de convenentes ou executores, somente será realizada se atendidos os seguintes preceitos: I - movimenta

Topics: SUS funding, abono salarial, access to public information, accountability

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LEI Nº 11.933, DE 28 DE ABRIL DE 2009.

LEI Nº 11.933, DE 28 DE ABRIL DE 2009.

unknown Act or statute Article 7 — O art.

O art.

Art. 7 o O art. 4 o da Lei n o 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4 o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seg

Topics: COFINS, Cofins, PIS/Pasep, cigarettes

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LEI Nº 11.694, DE 12 DE JUNHO DE 2008.

LEI Nº 11.694, DE 12 DE JUNHO DE 2008.

unknown Act or statute Article 3 — O art.

O art.

Art. 3 o O art. 655-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4 o : Art. 655-A. ........................................................................ .................................................................................................... § 4 o Quando se tratar de execução

Topics: bank information request, effective date, execution against political party

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LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

unknown Act or statute Article 83 — .

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Art. 83. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União, abrangidos pela Seção I e pela Seção II deste Capítulo, estão sujeitos à identificação, por CPF ou CNPJ, do beneficiário final da despesa. § 1º Toda movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte de convenentes ou executores, somente será realizada se observado os seguintes preceito

Topics: CPF masking, HR disclosure, accessibility compliance, additional credits

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LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

unknown Act or statute Article 7 — O ISSQN de que trata esta Lei Complementar será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagam

O ISSQN de que trata esta Lei Complementar será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagam

Art. 7º O ISSQN de que trata esta Lei Complementar será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito Federal, nos termos do inciso III do art. 4

Topics: ISSQN, ISSQN allocation, ISSQN reporting, access to tax systems

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LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

unknown Act or statute Article 86 — .

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Art. 86. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União, abrangidos pela Seção I e pela Seção II deste Capítulo, estão sujeitos à identificação, por CPF ou CNPJ, do beneficiário final da despesa. § 1º Toda movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte de convenentes ou executores, somente será realizada se observado os seguintes preceito

Topics: accessibility, administrative expenses, administrative or judicial measures, administração pública

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LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013.

LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013.

unknown Act or statute Article 19 — .

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Art. 19. A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 1º O limite global previsto no caput não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem. § 2º Salvo se atendidas as condições previstas no art. 26, o disposto no caput não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência

Topics: Cofins, PIS/Pasep, administrative penalty suspension, agricultural products

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LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

unknown Act or statute Article 84 — .

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Art. 84. O beneficiário das transferências especiais a que se refere o art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição , deverá informar previamente no Transferegov.br: I - banco de relacionamento e agência bancária para abertura da conta corrente para depósito e movimentação dos recursos; e II - plano de trabalho, que deverá observar o objeto e o valor da tran

Topics: Justiça Federal, PPP habitacional, SUS funding, accessibility

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LEI Nº 11.786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

LEI Nº 11.786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

unknown Act or statute Article 12 — .

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ilizadas as taxas informadas pela Associação Britânica de Bancos - British Bankers Association ou da Federação Bancária Européia - European Banking Federation . § 2 o O BNDES transferirá ao Fundo de Amparo ao Trabalhador a remuneração prevista no caput deste artigo, no prazo a que se refere o art. 3 o da Lei n o 8.019, de 11 de abril de 1990. (NR)

Topics: FGE, anti-dumping, asset management, asset segregation

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LEI Nº 12.453, DE 21 DE JULHO DE 2011.

LEI Nº 12.453, DE 21 DE JULHO DE 2011.

unknown Act or statute Article 5 — Ficam suspensas, até 30 de junho de 2012, as exigências de regularidade fiscal previstas no art.

Ficam suspensas, até 30 de junho de 2012, as exigências de regularidade fiscal previstas no art.

Art. 5º Ficam suspensas, até 30 de junho de 2012, as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, na alínea c do inciso IV do art. 1º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, na alínea b do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de ma

Topics: banking, cadastro sanitário, comprovação anual de serviços, credit

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LEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022

LEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022

unknown Act or statute Article 4 — A Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

A Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º A Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), destinado à realização de operações de crédito pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e

Topics: banking, concessão de crédito, credit program, dispensa regulatória

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LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.

LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.

unknown Act or statute Article 14 — .

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Art. 14. O art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 16: “Art. 3º ........................................................................ ...................................................................................... § 16. Caso na instrução do processo de novação de créditos não seja demonstrado o

Topics: banking, corporate tax, deadline, debt recovery

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LEI Nº 11.908, DE 3 DE MARÇO DE 2009.

LEI Nº 11.908, DE 3 DE MARÇO DE 2009.

unknown Act or statute Article 4 — Fica autorizada a criação da empresa CAIXA - Banco de Investimentos S.A., sociedade por ações, subsidiária integral da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de explorar atividades de banco de investimento, participaçõe

Fica autorizada a criação da empresa CAIXA - Banco de Investimentos S.A., sociedade por ações, subsidiária integral da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de explorar atividades de banco de investimento, participaçõe

Art. 4 o Fica autorizada a criação da empresa CAIXA - Banco de Investimentos S.A., sociedade por ações, subsidiária integral da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de explorar atividades de banco de investimento, participações e demais operações previstas na legislação aplicável.

Topics: SPE, agribusiness finance, appraisal services, aquisição de participações

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LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.

LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.

unknown Act or statute Article 40 — .

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Art. 40. A Letra Financeira pode ser emitida com cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora. (Produção de efeito) Parágrafo único. A Letra Financeira de que trata o caput pode ser utilizada como instrumento de dívida, pa

Topics: IT services, Pronaf, R&D investment, SUS

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LEI Nº 15.252, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.252, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

unknown Act or statute Article 10 — .

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Art. 10. O tomador de crédito poderá revogar a autorização para o débito automático, nos prazos e nos termos a serem definidos em regulamentação do Banco Central do Brasil.

Topics: automatic debit, bank accounts, bank depositary, banking

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LEI Nº 13.682, DE 19 DE JUNHO DE 2018.

LEI Nº 13.682, DE 19 DE JUNHO DE 2018.

unknown Act or statute Article 6 — A Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

A Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º A Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ........................................................... .................................................................................. § 2º A parcela de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor a que se refere o inciso V

Topics: administrative fee, bank remuneration, banking, credit charges

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LEI Nº 15.038, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.038, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

unknown Act or statute Article 13 — .

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Art. 13. A Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A: Art. 4º-A. Fica autorizada a utilização de saldos financeiros remanescentes e eventual rentabilidade auferida, em instituições bancárias e oriundos de repasses de recursos destinados à concessão de créditos de instalação de que tratam esta Lei e a Lei nº 8.62

Topics: apoio financeiro, banking, budgeting, capital contribution deadline

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LEI Nº 12.838, DE 9 DE JULHO DE 2013.

LEI Nº 12.838, DE 9 DE JULHO DE 2013.

unknown Act or statute Article 2 — As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, poderão apurar crédito presumido a partir de provisõe

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, poderão apurar crédito presumido a partir de provisõe

Art. 2º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, poderão apurar crédito presumido a partir de provisões para créditos de liquidação duvidosa, em cada ano-calendário, quando apresentarem de forma cumulativa: I - créditos decorrentes de

Topics: banking, banking regulation, bankruptcy, capital instruments

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LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012

LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012

unknown Act or statute Article 8 — Fica a União autorizada a subscrever e integralizar, até 31 de dezembro de 2014, ações do Banco da Amazônia S.A., visando a aumentar seu capital social no montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

Fica a União autorizada a subscrever e integralizar, até 31 de dezembro de 2014, ações do Banco da Amazônia S.A., visando a aumentar seu capital social no montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

Art. 8º Fica a União autorizada a subscrever e integralizar, até 31 de dezembro de 2014, ações do Banco da Amazônia S.A., visando a aumentar seu capital social no montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

Topics: administrative authorization, administrative penalties, asset disposal, bank liquidation

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