Esheria Regulatory Atlas
Bribery, integrity duties, corporate offences, public-sector conduct, and penalties. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
8 matching statutes
Brazil
LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
63 provisions
A autorização para explorar apostas de quota fixa é discricionária, não tem limite mínimo ou máximo de operadores, é pessoal e intransferível, e pode durar 5 anos a critério do Ministério da Fazenda.
Brazil
LEI Nº 12.894, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
2 provisions
This law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
99 provisions
This article lists the areas and functions under the Ministry of Citizenship’s competence.
Brazil
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
105 provisions
O texto permite atuação em rede entre 2 ou mais organizações da sociedade civil para executar iniciativas agregadoras de pequenos projetos, com condições sobre responsabilidade, experiência, capacidade técnica, limites do edital e regularidade jurídica e fiscal.
Brazil
LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.
87 provisions
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais tem competência para exercer as atribuições previstas na Lei nº 13.709/2018.
Brazil
LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
23 provisions
O Executivo federal deve criar e manter mecanismos de transparência para o ciclo de gestão do PPA 2020-2023, e certos órgãos e pessoas podem ter acesso aos sistemas e aos dados, conforme as condições do artigo.
Brazil
LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
56 provisions
Authorities, managers, entities, and bodies involved in public security and social defense must cooperate with the evaluation process and allow access to their facilities, documents, and other necessary elements.