Esheria Regulatory Atlas
Personal data, privacy, cybersecurity duties, processing, and cross-border transfers. These records come from release legal-2026.07.26-907 and link directly to stored legal text.
45 matching statutes
Brazil
LEI Nº 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
21 provisions
Os acervos técnico, documental e patrimonial passam para a ANPD, e a ANPD assume obrigações, direitos, receitas e processos da antiga autoridade, sem a União continuar como parte passiva.
Brazil
LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024
21 provisions
O Estado deve apoiar a formação de recursos humanos para a indústria de jogos eletrônicos.
Brazil
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
96 provisions
The data subject has a right to easier access to information about how their personal data is processed.
Brazil
LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026
25 provisions
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem celebrar certos instrumentos de cooperação para cumprir os objetivos desta Lei.
Brazil
LEI Nº 14.478, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
15 provisions
As operations in the virtual assets market are subject, as applicable, to the Consumer Defense Code.
Brazil
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
37 provisions
User-generated content may be removed, suspended, or blocked only for just cause and with motivation, and the user must be notified.
Brazil
LEI Nº 14.124, DE 10 DE MARÇO DE 2021
22 provisions
A administração pública direta e indireta pode fazer contratações diretas, sem licitação, para itens ligados à vacinação contra a covid-19, mas deve manter processo administrativo e divulgar informações sobre as contratações em até 5 dias úteis.
Brazil
LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
44 provisions
For IT products and services aimed at, or likely to be accessed by, children and adolescents, default settings must be the most protective available for privacy and personal data.
Brazil
LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019
4 provisions
This provision updates Brazil’s data protection law and adds rules on public-sector compliance, health-data limits, data subject rights, and ANPD powers.
Brazil
LEI Nº 15.022, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
44 provisions
Substances in the national inventory and new chemical substances are to be selected and prioritized for risk assessment, using listed scientific criteria and a technical committee process for special cases.
Brazil
LEI Nº 13.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
4 provisions
Torcida organizada que causar tumulto, incitar ou praticar violência, ou invadir área restrita em evento esportivo, pode ser impedida de comparecer a eventos esportivos por até 5 anos, inclusive seus associados ou membros.
Brazil
LEI Nº 13.284, DE 10 DE MAIO DE 2016.
41 provisions
This provision says the law covers measures for the 2016 Olympic and Paralympic Games and related events in Brazil, and it amends two existing laws.
Brazil
LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022
21 provisions
Os oficiais dos registros públicos devem receber extratos eletrônicos do Serp e usar essas informações para qualificar o título e informar o requerente; em alguns casos, há regras sobre arquivo do contrato e apresentação ao registro de imóveis.
Brazil
LEI Nº 14.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
47 provisions
During the stated Ministry period, deadlines in Title VI of the CLT are cut in half.
Brazil
LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
63 provisions
A autorização para explorar apostas de quota fixa é discricionária, não tem limite mínimo ou máximo de operadores, é pessoal e intransferível, e pode durar 5 anos a critério do Ministério da Fazenda.
Brazil
LEI Nº 15.327, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
14 provisions
Certain entities that make an improper deduction must repay the beneficiary the full updated amount within 30 days.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
48 provisions
A imunidade alcança as contribuições sociais indicadas para a entidade beneficente, em relação às suas atividades e aos seus empregados e demais segurados, mas não se estende a outra pessoa jurídica.
Brazil
LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
21 provisions
As instituições financeiras participantes do programa devem garantir que os recursos sejam usados só para os fins previstos e registrar as obrigações indicadas no contrato de crédito.
Brazil
Constituicao Federal de 1988
294 provisions
O Poder Executivo outorga e renova concessões, permissões e autorizações de radiodifusão; o Congresso Nacional aprecia o ato, e a não renovação depende de aprovação de dois quintos, com deliberação nominal. O cancelamento antes do fim do prazo depende de decisão judicial.
Brazil
LEI Nº 14.460, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
10 provisions
Cria um Cargo Comissionado Executivo nível 18 para Diretor-Presidente da ANPD.