Brazil
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
55 provisions
A administração pública deve usar soluções digitais for gestão administrativa e de processos eletrônicos; entes públicos que emitem certos documentos podem fazê-los digitalmente, com assinatura eletrônica.