AR 6943 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC; ademais, a ausência de fumus boni iuris afasta a concessão de liminar na ação rescisória.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente APP, Demolição De Edificações, Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Ambiental Área De Preservação Permanente APP Demolição De Edificações Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em ação rescisória
  2. 2 Necessidade concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC; ademais, a ausência de fumus boni iuris afasta a concessão de liminar na ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.