Brazil Case Law: Decisions & Judgments | LexChat

Brazil Case Law

  • 23 Jun 2026

    AREsp 3151088 - ACORDAO

    Court
    Superior Tribunal de Justiça

    Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica e atual do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza remuneratória da HRA e a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária patronal sobre essa verba, inclusive após a alteração do art. 71, § 4º do Decreto-Lei n. 5.452/1943 pela Lei n. 13.467/2017, não havendo, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

    • Hora repouso alimentação (hra)
    • Natureza remuneratória
    • Incidência de imposto de renda
    • Contribuição previdenciária patronal
    • Arts. 489 e 1.022 do cpc/2015
    • Art. 71, § 4º do decreto-lei n. 5.452/1943 e lei n. 13.467/2017

  • 23 Jun 2026

    AREsp 3034963 - DECISAO

    Court
    Superior Tribunal de Justiça

    O agravo em recurso extraordinário não é meio adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível agravo interno ou regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo, o princípio da fungibilidade não se aplica em tais hipóteses e a Súmula 727/STF também é inaplicável quando a matéria foi decidida em repercussão geral; por fim, a petição sucessiva não pode ser conhecida devido à unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.

    • Agravo em recurso extraordinário
    • Erro grosseiro
    • Fungibilidade recursal
    • Súmula 727/stf
    • Repercussão geral
    • Unirrecorribilidade

  • 23 Jun 2026

    REsp 2250048 - ACORDAO

    Court
    Superior Tribunal de Justiça

    A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; a alteração formal do §4º do art. 71 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 não alterou essa natureza jurídica para fins tributários, razão pela qual o acórdão regional que declarou natureza indenizatória contraria a orientação consolidada do STJ e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo‑se o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional e a denegação do mandado de…

    • Hora repouso alimentação (hra)
    • Contribuição previdenciária patronal
    • Natureza remuneratória vs. indenizatória
    • Base de cálculo da contribuição sobre a folha de salários
    • Mandado de segurança

  • 22 Jun 2026

    REsp 2252872 - ACORDAO

    Court
    Superior Tribunal de Justiça

    O Tribunal, reconhecendo a relevância, abrangência e multiplicidade da controvérsia (identificação de 201 processos relacionados), afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para deliberar sobre a aplicação do art. 292, § 2º, do CPC nas ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato, e suspendeu a tramitação de recursos sobre a mesma questão até a deliberação coletiva.

    • Valor da causa
    • Art. 292, § 2º do cpc
    • Concurso público
    • Avaliação psicológica
    • Prova repetitiva
    • Proveito econômico imediato

  • 22 Jun 2026

    AREsp 3275644 - DECISAO

    Court
    Superior Tribunal de Justiça

    Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ), aplicando-se o juízo de adequação ao tema após a publicação; negar a medida do art. 1.035, §5º do CPC por não demonstrada imprescindibilidade; instruir que a origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

    • Recursos repetitivos
    • Tema 1.416/stj
    • Créditos presumidos de icms
    • Irpj
    • Csll
    • Sobrestamento

  • 22 Jun 2026

    AREsp 3227026 - DECISAO

    Court
    Superior Tribunal de Justiça

    O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, em desacordo com o ônus de impugnação previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

    • Admissibilidade de recurso especial
    • Impugnação específica
    • Súmula 7/stj
    • Súmula 83/stj

  • 22 Jun 2026

    REsp 2253059 - ACORDAO

    Court
    Superior Tribunal de Justiça

    Por atender aos requisitos de relevância, abrangência e multiplicidade (identificados 201 processos relacionados) e visando uniformizar a jurisprudência, o STJ declarou o recurso especial representativo da controvérsia e afetou-o ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a tese sobre a aplicabilidade do art. 292, § 2º, do CPC em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, e determinou a suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre a questão, nos termos dos arts. 987 e 1.037 do CPC e art. 256-E, II, do RISTJ.

    • Valor da causa
    • Concurso público
    • Avaliação psicológica
    • Afetação de tema repetitivo

  • 22 Jun 2026

    REsp 2252900 - ACORDAO

    Court
    Superior Tribunal de Justiça

    Verificados os requisitos de admissibilidade, a matéria apresenta relevância, abrangência e multiplicidade (identificados 201 processos relacionados) e, por isso, o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos que versem sobre a questão, para que esta Corte delimite a tese sobre a aplicabilidade do art. 292, § 2º, do CPC no caso de ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato.

    • Valor da causa
    • Art. 292, § 2º, cpc
    • Proveito econômico imediato
    • Afetação de tema repetitivo
    • Rito dos recursos repetitivos

  • 22 Jun 2026

    REsp 2253006 - ACORDAO

    Court
    Superior Tribunal de Justiça

    Verificados os requisitos de relevância, multiplicidade e similitude de questões, o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre a mesma questão, para que o Superior Tribunal de Justiça delimite a tese sobre a aplicação do art. 292, § 2º, do CPC na fixação do valor da causa em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público sem proveito econômico imediato.

    • Valor da causa
    • Concursos públicos
    • Afetação de recursos repetitivos
    • Art. 292, § 2º, cpc

  • 22 Jun 2026

    REsp 2279606 - DECISAO

    Court
    Superior Tribunal de Justiça

    Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais sem indicar com precisão os pontos omissos ou contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência requereria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o novo regime instituído pela Lei n. 14.789/2023 revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e encerrou a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL.

    • Benefícios fiscais de icms
    • Exclusão da base de cálculo do irpj e da csll
    • Lei 14.789/2023
    • Omissão/contradição (art. 535 cpc/73)
    • Prequestionamento
    • Súmula 284/stf