REsp 1862041 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o Juízo de primeiro grau, ao proferir decisão saneadora delimitando o objeto e determinando prova pericial sobre o sistema de tratamento de esgotos, criou expectativa e preclusão quanto à matéria, de modo que a exclusão do tema pelo Tribunal de origem foi indevida; por essa razão a Súmula 283/STF...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Hospital SOS Cárdio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Stj)
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e lhe dar provimento
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Manguezal, Esgotamento Sanitário, Preclusão, Princípio Da Adstrição E Da Congruência, Súmula 283/stf, Anulação De Decisões E Retorno À Instância De Origem
Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Manguezal Esgotamento Sanitário Preclusão Princípio Da Adstrição E Da Congruência Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Hospital SOS Cárdio

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade/indequação do sistema de tratamento de esgoto integra o objeto da Ação Civil Pública ou constitui fato novo fora da inicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF e conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Efeito da decisão saneadora de primeiro grau sobre a preclusão quanto ao objeto da demanda

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Juízo de primeiro grau, ao proferir decisão saneadora delimitando o objeto e determinando prova pericial sobre o sistema de tratamento de esgotos, criou expectativa e preclusão quanto à matéria, de modo que a exclusão do tema pelo Tribunal de origem foi indevida; por essa razão a Súmula 283/STF não impediu o conhecimento do Recurso Especial, que foi provido, determinando-se a anulação das decisões ordinárias para que o juízo de primeiro grau examine a questão relativa aos danos causados pelo tratamento de esgoto do hospital.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e lhe dar provimento

Orders

  • Anular as decisões das instâncias ordinárias quanto à exclusão da questão relativa ao sistema de tratamento de esgotos
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento da Ação Civil Pública e exame da questão referente aos danos causados pelo tratamento de esgoto do hospital