AREsp 1769681 - DECISAO

AREsp 1769681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que, no caso concreto, a exceção do art. 61-A do Código Florestal não se aplica à edificação discutida, por tratar-se de construção que não se enquadra como atividade de ecoturismo apta a impedir a demolição; manteve-se o entendimento de que edificações em Área de Preservação Permanente, quando ilegais, devem ser demolidas e a vegetação recomposta, não sendo a teoria do fato consumado apta a legitimar a ocupação irregular.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para acolher os pedidos deduzidos pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul na ação civil pública subjacente.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal Art. 61 a, Ecoturismo, Demolição De Edificação, Preparo Recursal E Deserção
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal Art. 61 a Ecoturismo Demolição De Edificação Preparo Recursal E Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 61-A do Código Florestal a edificação construída em Área de Preservação Permanente
  3. 3 Natureza da atividade desenvolvida (ecoturismo/pesca esportiva) versus casa de veraneio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que, no caso concreto, a exceção do art. 61-A do Código Florestal não se aplica à edificação discutida, por tratar-se de construção que não se enquadra como atividade de ecoturismo apta a impedir a demolição; manteve-se o entendimento de que edificações em Área de Preservação Permanente, quando ilegais, devem ser demolidas e a vegetação recomposta, não sendo a teoria do fato consumado apta a legitimar a ocupação irregular.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para acolher os pedidos deduzidos pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul na ação civil pública subjacente.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, acolhendo os pedidos do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul na ação civil pública subjacente.
  • Publique-se.