REsp 1827087 - DECISAO

REsp 1827087 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que os pedidos deduzidos pelo Ministério Público na ação civil pública devem ser acolhidos, com fundamento na inaplicabilidade da exceção do art. 61-A do Código Florestal à hipótese concreta e na necessidade de impor as medidas pleiteadas na ação de reparação ambiental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para acolher os pedidos deduzidos pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul na ação civil pública subjacente.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei 12.651/2012), Ecoturismo, Turismo Rural, Teoria Do Fato Consumado, Demolição, Recuperação Ambiental, Proporcionalidade
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei 12.651/2012) Ecoturismo Turismo Rural Teoria Do Fato Consumado Demolição +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demolição de edificação construída em Área de Preservação Permanente (APP)
  2. 2 aplicabilidade do art. 61-A e §12 do Código Florestal (Lei 12.651/2012)
  3. 3 qualificação da edificação como atividade de ecoturismo ou mero uso privativo de lazer/pesca

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que os pedidos deduzidos pelo Ministério Público na ação civil pública devem ser acolhidos, com fundamento na inaplicabilidade da exceção do art. 61-A do Código Florestal à hipótese concreta e na necessidade de impor as medidas pleiteadas na ação de reparação ambiental.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para acolher os pedidos deduzidos pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul na ação civil pública subjacente.

Orders

  • Condenar o apelado à demolição/remoção das edificações construídas em Área de Preservação Permanente
  • Condenar o apelado a promover a recomposição da vegetação e a recuperação da área degradada