REsp 1905277 - DECISAO

REsp 1905277 - DECISAO

Não se verificou omissão do acórdão recorrida quanto à alegada nulidade da perícia; o tribunal de origem enfrentou a matéria, a perícia técnica demonstrou ocupação irregular em Área de Preservação Permanente e os embargos de declaração não apontaram vícios do art. 1.022 do CPC/2015; assim, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCELO CANTONI ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Código Florestal (lei Nº 12.651/12)
Meio Ambiente Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente Perícia Judicial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Código Florestal (lei Nº 12.651/12)

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Parties

MARCELO CANTONI ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à nulidade da perícia realizada com base na Lei nº 12.651/12
  2. 2 se a decisão de 2ª instância enfrentou adequadamente as provas e argumentos a justificar a não acolhida dos embargos de declaração
  3. 3 competência do Relator para negar provimento com fundamento em entendimento dominante

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão do acórdão recorrida quanto à alegada nulidade da perícia; o tribunal de origem enfrentou a matéria, a perícia técnica demonstrou ocupação irregular em Área de Preservação Permanente e os embargos de declaração não apontaram vícios do art. 1.022 do CPC/2015; assim, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.