REsp 1966088 - DECISAO

REsp 1966088 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, concluiu-se que a nulidade do procedimento administrativo de demarcação da LPM não é prejudicial ao julgamento da ação civil pública ambiental, porquanto a caracterização da ocupação em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Ré: LYDIA DE FARIA DE LIMA CASTRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Reautuação Dos Autos
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em Recurso Especial e reautuação dos autos
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Linha Preamar Média, Responsabilidade Civil Ambiental, Demolição E Recomposição, Inversão Do Ônus Da Prova, Nulidade De Procedimento Administrativo, Irretroatividade De Normas Ambientais
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente Linha Preamar Média Responsabilidade Civil Ambiental Demolição E Recomposição Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LYDIA DE FARIA DE LIMA CASTRO

Agravante / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Reautuação Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação do procedimento administrativo de demarcação da Linha Preamar Média impede o julgamento da ação civil pública ambiental
  2. 2 Caracterização de área de preservação permanente (restinga) independentemente da demarcação da LPM
  3. 3 Aplicabilidade do Código Florestal (Lei 4.771/65 e Lei 12.651/2012) e resoluções CONAMA

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, concluiu-se que a nulidade do procedimento administrativo de demarcação da LPM não é prejudicial ao julgamento da ação civil pública ambiental, porquanto a caracterização da ocupação em restinga/APP pode ser verificada independentemente da demarcação administrativa; assim, deu-se provimento ao agravo para sua conversão em recurso especial e reautuação para exame mais aprofundado.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em Recurso Especial e reautuação dos autos

Orders

  • Determinar a conversão do Agravo em Recurso Especial
  • Reautuar os autos para exame posterior mais profundo da admissibilidade