AREsp 1913186 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não suscitou a Resolução CONAMA n. 369/2006 nos embargos de declaração, não havendo omissão a ser sanada (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); a análise da legislação estadual (Lei n.20.922/2013) é vedada em recurso especial por força da Súmula 280/STF; e o recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão quanto às leis federais aplicadas e à comprovação do dano ambiental, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Edison Vaner Furlan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Dano Ambiental, Indenização, Demolição, Embargos De Declaração, Súmulas 280, 283 E 284/stf, Princípio Do Poluidor Pagador, Reparação Integral
Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Dano Ambiental Indenização Demolição Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Edison Vaner Furlan

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão e embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Resolução CONAMA n. 369/2006
  3. 3 Análise de legislação local (Lei Estadual n. 20.922/2013) e incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não suscitou a Resolução CONAMA n. 369/2006 nos embargos de declaração, não havendo omissão a ser sanada (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); a análise da legislação estadual (Lei n.20.922/2013) é vedada em recurso especial por força da Súmula 280/STF; e o recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão quanto às leis federais aplicadas e à comprovação do dano ambiental, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial