REsp 2092775 - DECISAO

REsp 2092775 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: Município de Fortaleza/CE; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Requerido: Francisco Alberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Do Trf5) / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Ação Civil Pública, Demolição, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente Ação Civil Pública Demolição Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Súmula 126/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Município de Fortaleza/CE

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Francisco Alberto da Silva

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Do Trf5) / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Procedência de ação civil pública para demolição de edificação em Área de Preservação Permanente (APP)
  2. 2 Conflito entre proteção ambiental e direito à moradia/situação de vulnerabilidade social
  3. 3 Preclusão da motivação constitucional e admissibilidade do recurso especial (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o dano ambiental é mínimo, a edificação é de pequeno porte utilizada como moradia e fonte de renda por indivíduo em situação de vulnerabilidade e localizada em área já antropizada, de modo que a demolição seria desproporcional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.