REsp 1793931 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o IBAMA possui legitimidade para propor Ação Civil Pública visando reparação de dano ambiental em Área de Preservação Permanente em razão de seu poder fiscalizatório e interesse jurídico, ainda que não detenha competência para licenciamento, e que a dominialidade do bem é apenas um dos critérios para a legitimação do Ministério Público Federal, de modo que o MPF também possui legitimidade ad causam, o que define a competência da Justiça Federal; por essas razões, deram-se provimento aos recursos especiais do IBAMA e do MPF.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelações Em Ação Civil Pública / Acórdão (julgamento De Recurso Especial Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recursos Especiais do IBAMA e do MPF providos
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Legitimidade Ativa, Poder De Polícia Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública
Ambiental Processual Civil Administrativo Área De Preservação Permanente Legitimidade Ativa Poder De Polícia Administrativa Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelações Em Ação Civil Pública / Acórdão (julgamento De Recurso Especial Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do IBAMA para propor Ação Civil Pública visando reparação de dano ambiental em Área de Preservação Permanente
  2. 2 Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal para propositura de Ação Civil Pública ambiental
  3. 3 Incidência e interpretação do art. 17 da Lei Complementar 140/2011 em face do princípio da competência comum (art. 23 da CF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o IBAMA possui legitimidade para propor Ação Civil Pública visando reparação de dano ambiental em Área de Preservação Permanente em razão de seu poder fiscalizatório e interesse jurídico, ainda que não detenha competência para licenciamento, e que a dominialidade do bem é apenas um dos critérios para a legitimação do Ministério Público Federal, de modo que o MPF também possui legitimidade ad causam, o que define a competência da Justiça Federal; por essas razões, deram-se provimento aos recursos especiais do IBAMA e do MPF.

Court Disposition

Recursos Especiais do IBAMA e do MPF providos

Orders

  • Dá-se provimento aos Recursos Especiais do IBAMA e do Ministério Público Federal
  • Invertam-se os ônus sucumbenciais