AREsp 1919226 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e, no exame, confirmou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequada e integralmente as questões suscitadas, apreciou o conjunto probatório ao reconhecer que o Córrego Brejo Grande foi parcialmente canalizado mas não extinto, razão pela qual a faixa marginal deslocada configura APP; quanto...

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Parties
Agravante: NILTON TEIXEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos (admissibilidade E Mérito)
Outcome
CONHEÇO dos agravos para CONHECER PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal, Tempus Regit Actum, Retroatividade, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Área De Preservação Permanente Código Florestal Tempus Regit Actum Retroatividade +5 more

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Parties

NILTON TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal (retroatividade) do Código Florestal (Lei 12.651/2012) a fatos anteriores
  2. 2 Reconhecimento de Área de Preservação Permanente em curso d'água parcialmente canalizado/desviado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, no exame, confirmou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequada e integralmente as questões suscitadas, apreciou o conjunto probatório ao reconhecer que o Córrego Brejo Grande foi parcialmente canalizado mas não extinto, razão pela qual a faixa marginal deslocada configura APP; quanto à aplicação temporal do Código Florestal, prevaleceu o entendimento em conformidade com a orientação do STF sobre eficácia das disposições transitorias da Lei 12.651/2012, não se admitindo a pretensão de afastar o novo diploma nos termos deduzidos; ademais, a demonstração de divergência jurisprudencial foi insuficiente e a alegação de ausência de litisconsórcio passivo careceu...

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para CONHECER PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Sem majoração de honorários de advogado
  • Publique-se