REsp 2105581 - DECISAO

REsp 2105581 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por força do princípio tempus regit actum e da vedação ao retrocesso ambiental, o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/12) não deve retroagir para alcançar fatos consolidado sob a vigência do antigo Código Florestal; assim, conheceu do recurso especial e, dando-lhe...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal, Irretroatividade / Tempus Regit Actum, Prova Pericial, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Reserva Legal, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Ambiental Processual Civil Direito Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal Irretroatividade / Tempus Regit Actum Prova Pericial Termo De Ajustamento De Conduta (tac) +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do Código Florestal (irretroatividade)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para caracterização de APP
  3. 3 interpretação e alcance do art. 62 da Lei n. 12.651/12

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por força do princípio tempus regit actum e da vedação ao retrocesso ambiental, o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/12) não deve retroagir para alcançar fatos consolidado sob a vigência do antigo Código Florestal; assim, conheceu do recurso especial e, dando-lhe parcial provimento, determinou o retorno dos autos à origem para nova apreciação do recurso de apelação à luz da Lei n. 4.771/65.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação do recurso de apelação à luz da Lei n. 4.771/65 (Antigo Código Florestal).
  • Publique-se.