AREsp 2448053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que confeririam poderes ao subscritor do recurso especial foram outorgadas apenas após a interposição do recurso, não tendo sido o vício oportunamente regularizado, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes preceda a interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Reserva Legal, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Reserva Legal Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que confeririam poderes ao subscritor do recurso especial foram outorgadas apenas após a interposição do recurso, não tendo sido o vício oportunamente regularizado, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes preceda a interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.