REsp 2012249 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado: APELAÇÃO. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RIO PARANÁ. ROSANA/SP. EXTENSÃO DE 500 METROS. EDIFICAÇÃO. RANCHO DE LAZER. DANO AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 61-A DO NOVO CÓDIGO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Desnecessária a produção de prova testemunhal, quando a ação civil pública é promovida e instruída com diversos documentos expedidos por órgãos públicos com atribuição para dizer sobre a questão ambiental, como o Laudo de Perícia Criminal nº 5050/20 11 do Núcleo de Policia Federal em São Paulo, Laudo de Vistoria elaborado pela Polícia Ambiental, bem como de Laudo Pericial específico ao caso; isso não bastasse, pelos próprios recorrentes foi dito, na fase instrutória, que a prova pericial bastava para o desfecho da lide. 2. Já consideradas todas as circunstâncias fáticas delineadas pelos réus, tem-se que a área em que situado o imóvel objeto da lide - margens do Rio Paraná, Município de Rosana/SP, bairro Saúva - dada a clandestinidade e ausência de regularização fundiária, não consubstancia área urbana consolidada, possuindo APP - Área de Preservação Permanente de 500 metros, conforme estabelece o item "5" da alínea "a" do art. 2º da Lei nº 4.771/65, vigente à época dos fatos, e o art. 30,1, "e", da Resolução CONAMA nº 303, de 2012, haja vista que a largura do Rio Paraná, naquele trecho, é superior a 600 metros, sendo, portanto, objetivamente vedada qualquer intervenção antrópica no trecho compreendido pela APP, sob pena de dano ambiental. 3. Restou incontroverso, pelas alegações das partes e nos termos de todos os documentos e provas que instruíram a ação, que o imóvel dos apelantes, um rancho de lazer, está substancialmente inserido na APP de 500 metros desde o Rio Paraná, tornando a ocupação ilícita. 4. A discussão sobre anteriores intervenções, tamanho da propriedade, o tempo de utilização da área pelos réus, retenção por benfeitorias ou sobre a existência ou não de excludente de ilicitude, perde relevância em face da característica propter rem da obrigação e da natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental, esta refletida na teoria do risco integral acolhida pelo C. STJ (RE1 .374.284/MG). 5. Por outro lado, considerados os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, merece ser afastada a condenação indenizatória, eis que não verificada a impossibilidade de recuperação da área invadida, consoante, aliás, reconhecido na própria sentença. 6. Questão pacificada no âmbito das Turmas que compõem a 2º Seção deste E. Tribunal. Precedentes citados: Sexta Turma, Ap. Cível 0003440-25.2013.4.03.6112, ReI. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, p. em 07/12/2018; Ap. Cível 0008083-26.2013.4.03.6112,ReI. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, p. em 31/08/2018; Quarta Turma, Apelação Cível 0001700-95.20 14.4.03.6112, ReI. Desembargadora Federal Mônica Nobre,p. em 15.03.2018; Terceira Turma, Ap. Cível 0007434-61.2013.4.03.6112, ReI. Desembargador Federal Nelton dos Santos, p. em 30/06/2017. 7. Apelação parcialmente provida, unicamente para que afastado o dever de indenizar, mantidas as demais obrigações registradas na sentença. Embargos de Declaração rejeitados (fls. 1.021-1.029, e-STJ). A parte recorrente alega (fls. 1.159-1.176, e-STJ) violação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, bem como dissídio jurisprudencial. Em síntese, sustenta que a parte recorrida deve ser condenada a pagar indenização pelo dano ambiental que causou. Sem contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do Recurso Especial às fls. 1.301-1.305, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.8.2022. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Celso Zorzi e Aparecido Donizete de Oliveira Costa, em que pede a demolição de construção em Área de Preservação Permanente às margens do Rio Paraná, a recuperação ambiental da área e o pagamento de indenização. A demanda foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a sentença de primeiro grau para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelos danos ambientais, valendo-se do seguinte fundamento: Por outro lado, considerados os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, merece ser afastada a condenação indenizatória, eis que não verificada a impossibilidade de recuperação da área invadida, consoante, aliás, reconhecido na própria sentença, pela qual determinada "obrigação de fazer consistente em recompor a cobertura florestal nas áreas de várzea e preservação permanente nos limites da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná do referido lote, no prazo de 06 (seis) meses, pelo plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas e endêmicas da região, com acompanhamento e tratos culturais, pelo período mínimo de 03 (três) anos, em conformidade com projeto técnico a ser submetido e aprovado pela CBRN, marcando-se prazo para apresentação de projeto junto àquele órgão não superior a 30 dias .. "(fis. 437). Como se observa, para negar o pleito indenizatório, a Corte Regional baseou-se unicamente na tese jurídica de que, uma vez comprovada a possibilidade de recuperação in natura da área desmatada, não se revela cabível a condenação pecuniária. O fundamento utilizado destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral (art. 225, § 3º, da CF; arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981), afigura-se legítima a condenação simultânea e cumulativa em obrigação de fazer, de não fazer e de pagar na recomposição do meio ambiente, devendo esta abranger não apenas o dano imediato, mas também os danos intermediário, residual e moral coletivo. Tal entendimento está sumulado no enunciado n. 629 desta Corte: "Quanto ao dan o ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". No mesmo sentido, merecem destaque os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). .. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). .. 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 09/05/2013) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇAS AMBIENTAIS IMPERIOSAS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE FORAM DESRESPEITADAS AS NORMAS AMBIENTAIS. CABÍVEL ACUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IN CASU. PRECEDENTES. .. II - A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando a municipalidade a recuperar a área degradada, bem como a indenizar os danos interinos (intermediários) e os danos residuais (permanentes), cujos valores devem ser apurados em futura liquidação de sentença. III - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à apelação interposta para afastar a condenação pecuniária imposta pelo juízo monocrático. .. V - Em relação às apontadas afrontas a dispositivos da Lei n. 7.347/1985 e Lei n. 6.938/1981, constata-se que o Tribunal a quo, apesar de consignar a insuficiência dos PRAD apresentados, bem como a comprovação da atividade degradante e desídia da municipalidade com o meio ambiente, entendeu pela improcedência do pedido indenizatório concedido na sentença, relativamente ao dano correspondente ao prejuízo ecológico que se mantém (interino e/ou residuais). VI - Nesse diapasão, o acórdão objurgado se encontra em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte quanto ao ponto, segundo o qual, a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente autoriza a cumulação das condenações supracitadas, porquanto a indenização in casu não corresponde ao dano a ser reparo, mas aos seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios. VII - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente a sentença monocrática. (AREsp 1.677.537/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECUPERAÇÃO IN NATURA E INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DO DANO COMO CONDIÇÃO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. ANÁLISE CASUÍSTICA. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A jurisprudência desta Corte não exige que o dano ambiental seja irreversível para a incidência de condenação indenizatória concomitante à reparação in natura. .. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp 1.532.345/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe 24/6/2022) Ante o exposto, conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença monocrática . Publique-se. Intimem-se. EMENTA