AREsp 2188955 - DECISAO

AREsp 2188955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial por entender que o Tribunal de origem incorreu em erro ao aplicar a teoria do fato consumado, ao deslocar indevidamente o ônus probatório e ao privilegiar alegado risco de dano pela demolição, sendo que, por se tratar de edificação em Área de Preservação...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réus: Réus (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Ônus Da Prova, Teoria Do Fato Consumado, Princípio in Dubio Pro Natura, Demolição E Recomposição De Área Degradada, Súmulas 613, 618 E 623 Do STJ
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Ônus Da Prova Teoria Do Fato Consumado Princípio in Dubio Pro Natura Demolição E Recomposição De Área Degradada Súmulas 613, 618 E 623 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Réus (recorridos)

Réus

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de demolição de construção erigida em APP
  2. 2 incidência da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  3. 3 ônus da prova quanto à data da construção em APP (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial por entender que o Tribunal de origem incorreu em erro ao aplicar a teoria do fato consumado, ao deslocar indevidamente o ônus probatório e ao privilegiar alegado risco de dano pela demolição, sendo que, por se tratar de edificação em Área de Preservação Permanente, impõe-se a demolição da construção, a recomposição vegetal (reflorestamento) e a indenização pelos danos ambientais, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial