AREsp 2295978 - DECISAO

AREsp 2295978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por omissão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre a alegação do IBAMA de que a edificação continua em Área de Preservação Permanente nos termos do novo...

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Parties
Agravante: Eduardo Carvalho Soares; Agravante: Elenise Colin Soares; Agravante: Eugênio Kirchner; Autor: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e manifestação sobre permanência da edificação em APP
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal, Cumprimento De Sentença, Perda De Eficácia Do Título Executivo, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal Cumprimento De Sentença Perda De Eficácia Do Título Executivo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Eduardo Carvalho Soares

Agravante

Elenise Colin Soares

Agravante

Eugênio Kirchner

Agravante

IBAMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração legislativa superveniente (Lei 12.651/2012) afeta obrigações de fazer estabelecidas em título executivo transitado em julgado sob a vigência do antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965)
  2. 2 Se a edificação em questão permanece em Área de Preservação Permanente (APP) mesmo após a vigência do novo Código Florestal, impedindo regularização e afastando a tese de perda de eficácia do título executivo
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação do IBAMA sobre a permanência da edificação em APP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por omissão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre a alegação do IBAMA de que a edificação continua em Área de Preservação Permanente nos termos do novo Código Florestal, questão relevante cuja análise pode influir na conclusão sobre perda de eficácia parcial do título executivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e manifestação sobre permanência da edificação em APP

Orders

  • Conheci do Agravo em Recurso Especial
  • Dei provimento ao Recurso Especial