AREsp 2381774 - DECISAO

DECISÃO O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra Mônica Ferreira Nunes e Rogério Duair Jacomini Nunes, afirmando, em síntese, que ao menos desde 28/04/2012 os referidos particulares vêm causando danos ambientais em área equivalente a 0,047 ha, por meio do impedimento da regeneração natural da vegetação nativa, em razão da construção de uma residência de veraneio e antropização do imóvel, sem autorização dos órgãos ambientais. Aduz que se trata de área de preservação permanente, pois situada próxima de curso d"água tributário do Rio Preto, sendo lavrado auto de infração pela polícia militar ambiental e aplicado embargo administrativo, de modo que, não obstante a edificação tenha sido aprovada pelo Município, conforme alvará de construção de 26/11/2008, a informação técnica da Cetesb confirma a impossibilidade de explorar a área. Nesse cenário, postula a imposição de: I) obrigação de não fazer consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente na APP do imóvel, isolando-a e impedindo a ocupação humana e qualquer outra intervenção; II) obrigação de fazer, consistente na total recuperação ambiental da área, com: a) desfazimento da construção implantada irregularmente e remoção dos materiais para local adequado; b) descompactação do solo na área da construção; c) retirada de espécies exóticas introduzidas; d) isolamento da área autuada de fatores de degradação; e) plantio e a manutenção de mudas de espécies arbóreas nativas da região no local da autuação, utilizando espaçamento adequado; III) obrigação de pagar R$ 100.000,00 a título de indenização pelos danos morais coletivos e pelo dano ambiental intercorrente. Pugnou, sucessivamente, por, caso as obrigações de fazer se impossibilitem total ou parcialmente, compensação ambiental, por meio de averbação de área verde junto à matrícula do imóvel ou ainda o pagamento de indenização quantificada em perícia, correspondente aos danos que se mostrarem irrecuperáveis, em prol do Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados. A sentença julgou os pedidos improcedentes (fls. 1.182-1.186). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença, nos termos assim ementados (fl. 1.262): APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALDEIA DA BALEIA 1. Apelo interposto pelo Ministério Público em face da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou improcedentes os pedidos da demanda. 2. Parte requerida, possuidora do imóvel localizado na Avenida Hipocampus, n. 1108 (Lote n. 09, Quadra F1), loteamento "Aldeia da Baleia" que teve em seu desfavor lavrado o Auto de Infração Ambiental em razão de construções inseridas em Área de Preservação Permanente, às margens de curso d"água. 3. Pretensão ministerial de impor às requeridas obrigação de não fazer (cessação de atividade degradadora na APP, com isolamento da área), de fazer (recuperação ambiental da área) e de pagar (indenização por danos morais coletivos e dano ambiental intercorrente). Impossibilidade. Laudo pericial suficiente e inconcusso para o deslinde do feito. De rigor a improcedência dos pedidos da ação civil pública. Existência de incontestável prova pericial produzida nos autos, demonstrando que as edificações não estão insertas em APP e estão constituídas em zona urbana consolidada. Loteamento regular e submetido a licenciamento junto aos órgãos competentes. Mantença da r. sentença por seus próprios e irretocáveis fundamentos. Recursos desprovidos. Opostos os embargos de declaração restaram rejeitados (fls. 1.309-1.318). O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando a violação dos arts. 4º, I, e 8º, caput, da Lei n. 12.651/2012, arts. 2º, IX, e 4º, VI, da Lei n. 6.938/1981, art. 1.228, §1º, do Código Civil, e art. 405 do Código de Processo Civil, afirmando, em resumo, que ao desprezar as conclusões dos órgãos ambientais quanto à existência de dois cursos d"água nas imediações do Loteamento Aldeia da Baleia e à caracterização da área sub judice como APP, o aresto recorrido subverteu a lógica que orienta o Direito Ambiental. Aduziu, ainda, negativa de vigência aos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, c/c art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015, sustentando que o acórdão vergastado deixou de se pronunciar adequadamente sobre os pontos omissos destacados nos aclaratórios, sem promover a devida revaloração da prova constante do processo. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.389-1.409) e o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 1.436-1.437), tendo sido interposto o presente agravo. Parecer do Ministério Público Federal, pelo provimento do recurso, diante da negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. Decido. Considerando que a parte agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Assiste razão ao recorrente, no que diz respeito à alegação de ofensa ao arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, o qual dispõe que cabem Embargos de Declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Como relatado, na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Mônica Ferreira Nunes e Rogério Duair Jacomini Nunes, ao fundamento de que os réus são proprietários de imóvel situado na Avenida Hipocampus, nº 1108 (Lote 09, da Quadra F1), do loteamento Aldeia da Baleia, bairro Baleia, São Sebastião/SP, e que impedem a regeneração natural de vegetação nativa, em área de preservação permanente de curso d"água equivalente a 0,047 ha, sem autorização do órgão ambiental competente, mediante construção de residência de veraneio. O TJ/SP negou provimento ao recurso, em aresto assim ementado (e-STJ fls. 1262/1268): APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA ALDEIA DA BALEIA 1. Apelo interposto pelo Ministério Público em face da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou improcedentes os pedidos da demanda.2. Parte requerida, possuidora do imóvel localizado na Avenida Hipocampus, n. 1108 (Lote n.09, Quadra F1), loteamento "Aldeia da Baleia" que teve em seu desfavor lavrado o Auto de Infração Ambiental em razão de construções inseridas em Área de Preservação Permanente, às margens de curso d"água. 3. Pretensão ministerial de impor às requeridas obrigação de não fazer (cessação de atividade degradadora na APP, com isolamento da área), de fazer(recuperação ambiental da área) e de pagar (indenização por danos morais coletivos e dano ambiental intercorrente). Impossibilidade. Laudo pericial suficiente e inconcusso para o deslinde do feito. De rigor a improcedência dos pedidos da ação civil pública. Existência de incontestável prova pericial produzida nos autos, demonstrando que as edificações não estão insertas em APP e estão constituídas em zona urbana consolidada. Loteamento regular e submetido a licenciamento junto aos órgãos competentes. Mantença da r. sentença por seus próprios e irretocáveis fundamentos. Recursos desprovidos. Com efeito, consoante o art. 1.022 do novo CPC, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do novo Codex impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Assim, configura-se negativa de prestação jurisdicional "a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória." (AREsp 1362181/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, Dje 14/12/2021). No caso, verifica-se que o Ministério Público do Estado de São Paulo opôs aclaratórios apontando omissões quanto às conclusões técnicas dos órgãos ambientais responsáveis, em confronto com o art. 405 do CPC e aos arts . 4º, I, e 8º da Lei nº 12.651/2012, mormente no tocante acerca da natureza do curso d"água e de sua localização, que o colocam em área de proteção permanente. O TJ/SP, todavia, rejeitou os declaratórios sem debater especifica e fundamentadamente a matéria apontada pelo recorrente, que tem o potencial de alterar o resultado da contenda, baseando-se em informação unilateral e ignorando possível erro em laudo pericial. De fato, a adequada solução da lide perpassa, necessariamente, sobre a manifestação expressa sobre os pontos ventilados nos embargos de declaração. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. CALENDÁRIO FORENSE DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça tem como fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno desta Corte, e constitui-se mera competência delegada dos Ministros que integram as respectivas Seções de julgamento. Assim, redistribuído o agravo interno, nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ, cabe ao Ministro designado como relator exercer, em plenitude, as competências previstas no art. 259 do RISTJ. 2. A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o provimento do recurso especial por meio de decisão singular, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. 3. Os calendários judiciais disponibilizados pelos Tribunais nas respectivas páginas eletrônicas possuem presunção de idoneidade para a comprovação de feriado local. Precedente: EAREsp n. 1.927.268/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, publicado no DJe de 15/5/2023. 4. "Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC" (AgRg no REsp n. 1.340.084/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2013, DJe 13/5/2013). 5. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.542.190/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 22/4/2024.) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando os temas suscitados nos embargos de declaração são indispensáveis ao deslinde da controvérsia e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tais questões, mister a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil.2. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegada violação do art. 10, inciso I, da Lei n. 10.833/2003. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo regimental provido" (STJ, AgRg no R Esp 1355898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Especial, por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a questão suscitada como omissa, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tal questão impertinente ou irrelevante, na espécie, prejudicadas as demais questões abordadas na irresignação recursal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA