REsp 2078033 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MYRIAM BERNADETE PREDEBON contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 1123-1158): AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. Mantida a sentença que, ao julgar parcialmente procedente ação civil pública ambiental, determinou a demolição de edificação, a remoção dos entulhos e a recuperação da área. Os embargos de declaração foram acolhidos, em acórdão ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. Reconhecida a omissão do acórdão quanto à alegação de que descabida a condenação em honorários em favor da União. Tratando-se de assistência litisconsorcial (artigo 124 do CPC), e não de assistente simples, descabe o acolhimento da pretensão da parte em ver excluída a verba honorária. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta as seguintes teses a saber: I) violação ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto mesmo ante a oposição de embargos de declaração, não teriam sido analisadas as seguintes teses suscitadas pela recorrente de: a) cerceamento de defesa, porquanto o magistrado recusou os pedidos de oitiva de prova testemunhal e de produção de nova prova pericial, que seriam imprescindíveis para provar o alegado; b) desproporcionalidade, irrazoabilidade e excessividade das medidas de demolição e recuperação ambiental. c) possibilidade de regularização da edificação na via administrativa, e possibilidade de substituição da demolição por medida compensatória alternativa. II) violação aos arts. 369, 373, II, 468, I e 480 do Código de Processo Civil, ao fundamento de cerceamento de defesa em relação à prova pericial. Alega, em síntese, que a perícia produzida nos autos, e que subsidiou a decisão do magistrado que entendeu que a construção em tela está em área de dunas e vegetação de restinga, foi produzida por engenheiro civil, que é profissional sem habilitação pra realizar análise geológica e geomorfológica do terreno. Alega que uma correta perícia com profissional capacitado é direito da parte. III) violação aos arts. 369 e 373, II do Código de Processo Civil, ao fundamento de cerceamento de defesa em relação ao pedido de prova testemunhal. Aduz que a construção da casa data da década de 80 quando o distanciamento de até 15m do curso d"água era lícito, sendo que somente legislação posterior passou a considerar o distanciamento mínimo de 30m. Argumenta que a produção da prova testemunhal é fundamental para esclarecer a data da construção do imóvel e qual legislação era vigente à época. IV) violação à alínea "c" do artigo 4º do Decreto Federal nº 23.793/34, à alínea "f" e parágrafo único do artigo 2º da Lei Federal nº 4.771/65, aos incisos I e VI do artigo 4º e aos 64 e 65 da Lei Federal nº 12.651/12. Aduz que a área de restinga que caracteriza a área de preservação permanente é àquela fixadora de dunas. Aduz, ainda, que a norma da Conama n. 303/02, que em seu IX do artigo 3º estabelece a restinga em dunas como área de preservação permanente não foi revogada pelo novo Código Florestal, não podendo, portanto, tal área ser considerada como de preservação permanente. V) violação aos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42 e ao artigo 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766/79. Aduz que ao tempo da construção e da reforma considerava-se como não edificável a faixa de 15 metros da margem do curso da água, como determinava o inciso III do artigo 4º da Lei nº 6.766/79. VI) violação ao art. 9º da Lei Federal n. 9.636/98, ao argumento de que é equivocado o entendimento do Tribunal a quo de que referido dispositivo veda a permanência da residência no local dos fatos. Alega que o que se veda na referida norma é a ocupação de terrenos de marinha que concorram para comprometer a integridade de ecossistemas naturais, o que o recorrente contesta, porquanto no seu entender a edificação não compromete a integridade dos sistemas naturais. VII) negativa de vigência aos arts. artigo 9º, inciso IX, e artigo 14, §1º, ambos da Lei Federal nº 6.938/81 e ao artigo 3º da Lei Federal nº 7.347/85, porquanto referidos dispositivos, no seu entender, autorizam legalmente a substituição da medida de demolição da edificação por obrigação de compensar os danos eventualmente ocasionados ao meio ambiente, o que não teria sido observado no caso in concreto. Argumenta que vem sustentando a desproporcionalidade na medida de demolição em área antropizada. VIII) Negativa de vigência ao artigo 2º, caput e inciso VI do parágrafo único, da Lei Federal nº 9.784/99, ao argumento de que tal dispositivo estabelece textualmente que o Poder Público obedecerá aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. IX) violação ao art. 121 do Código de Processo Civil, porquanto foi condenada a pagar honorários face a União, mas que tal entidade atuou como litisconsorte simples, não sendo cabível honorários no caso em concreto por força do citado dispositivo, que entende o auxiliar simples como mero auxiliar da parte principal. Contrarrazões do Ministério Público Federal às fls. 1265-1273, em que se aponta que, ao contrário do alegado, a perícia foi efetuada por profissional habilitado e que, no caso da prova testemunhal, tal prova é desnecessária. Aduz, ademais, que a pretensão de descaracterizar a área como de preservação permanente esbarra na Súmula 7/STJ. Contrarrazões da União às fls. 1278-1304, em que se alega a incidência em relação à pretensão das Sumulas 282, 283 e 284/STF e das Súmulas 7 e 83/STJ. E no mérito, que a construção foi erigida sobre área de preservação permanente sendo irregular desde a sua construção. Decisão de admissibilidade à fl. 1308-1322. Neste e. STJ, o feito foi encaminhado ao Ministério Público Federal, que ofertou parecer às fls. 1402-1413 opinando pelo parcial provimento do recurso, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 18 da Lei 7.347/85. É o relatório. Decido. No tocante à indicada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a integralidade da controvérsia, de modo a entender que não houve cerceamento de defesa, porquanto o laudo pericial responde adequadamente aos quesitos e que a prova testemunhal é desnecessária ante a farta prova documental. No aresto consta, ainda, não ser desarrazoado ou desproporcional a demolição e recuperação da área, considerando que se trata de área de preservação permanente que mantem suas características naturais. Por fim, o Tribunal a quo considerou que eventual procedimento administrativo de regularização não tem o condão de influenciar no provimento jurisdicional já analisado. Deixa-se de transcrever os trechos em que tais questionamento são respondidos no julgado porquanto constituem a análise de mérito que se seguirá adiante. E destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. PROVA DE TÍTULOS. DIPLOMA DE DOUTORADO OBTIDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR UNIVERSIDADE BRASILEIRA QUANDO DE SUA APRESENTAÇÃO À COMISSÃO DE CONCURSO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DE VINCULAÇÃO AO EDITAL. .. 2. Na hipótese, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 1.985.602/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não prospera a tese de violação do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em carência de fundamentação do aresto. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.708.423/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 9/6/2021) Adiante, o recorrente aponta violação aos arts. 369, 373, II, 468, I e 480 do Código de Processo Civil, ao fundamento de cerceamento de defesa em relação à prova pericial. Alega, em síntese, que a perícia produzida nos autos e que subsidiou a decisão do magistrado foi produzida por engenheiro civil, que é profissional inabilidade pra realizar análise geológica e geomorfológica do terreno. Alega que uma correta perícia é direito da parte. E em relação ao alegado cerceamento de defesa, o juízo entendeu que o laudo pericial foi produzido por profissional com capacidade técnica, e que, ademais, o julgamento do causa prescinde de análise do solo. Confira-se, in verbis (fls. 1125): O cerne do pedido diz respeito à alegação de que o profissional, engenheiro civil, não tem capacidade técnica para a realização da prova, que deveria ser entregue à profissional perito na área da geologia. Não há na argumentação, contudo, qualquer fundamento técnico a justificar a pretensão deduzida, além, é claro, a insatisfação com as conclusões do perito. Ao responder os quesitos complementares da própria parte agravante, prestou o perito as informações sobre o terreno necessárias ao julgamento do feito, transcrevo (Evento 143, LAUDPERI1) (..) A complementação ao laudo pericial confirmou, também, que a edificação interfere em APP de restinga arbustiva fixadora de dunas, que se faz presente em todo o istmo formado entre o Rio Siriú e o Oceano Atlântico, estando o imóvel cercado por área de vegetação nativa predominantemente original estabilizada ou em regeneração, que apresenta algumas espécies exóticas (principalmente casuarinas). (..) As conclusões do laudo pericial foram corroboradas pela Informação Técnica nº 50/2014 - NAP/IBAMA/SC (evento 154, INF2) e pela Informação Técnica nº 077/2014/CTB, da FATMA (evento 162, OUT2), documentos técnicos produzidos por órgãos ambientais a partir de procedimentos administrativos, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade E tendo o Tribunal de origem entendido, de forma fundamentada, que o perito tem capacidade técnica, rever tais premissas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame fático probatório em sede de recurso especial. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE POR EXCESSO DE POLUENTES LANÇADOS POR SIDERÚRGICA. RECONHECIDOS, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DANOS MATERIAIS E MORAIS E A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 283/STF). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado n. 2 do Plenário do STJ). 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria sobre a qual o Tribunal de origem não se pronunciou, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, confirmou a capacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - biólogo qualificado com mestrado e doutorado na área -, julgando válida a prova pericial, e reconheceu o nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos materiais e morais experimentados pela autora. Nessas circunstâncias, a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial. 5. "Consoante entendimento pacificado nesta Corte, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual" (AgRg no REsp 1.348.146/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe de 29/11/2013). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.085.482/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021.) Ademais, no acórdão recorrido consta que o laudo pericial corrobora entendimento do IBAMA e da FATMA órgãos ambientais com fé pública, fundamento esse que não foi infirmado nas razoes de recurso especial. Confira-se(fls. 1150): As conclusões do laudo pericial foram corroboradas pela Informação Técnicanº 50/2014 - NAP/IBAMA/SC (evento 154, INF2) e pela Informação Técnica nº077/2014/CTB, da FATMA (evento 162, OUT2), documentos técnicos produzidos por órgãos ambientais a partir de procedimentos administrativos, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.954.803/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Entendeu ainda, ser desnecessária a prova testemunhal, considerando os demais elementos probatórios dos autos (fls. 1131): A farta prova documental amealhada aos autos, somada ao laudo pericial devidamente complementado, tornam desnecessárias a realização de nova perícia judicial, a juntada de novos documentos ou a oitiva de testemunhas. O feito foi instruído com elementos probantes dotados das informações necessárias para o deslinde do feito, o que dispensa a dilação probatória Tal indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que reputar desnecessárias, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. E no caso dos autos, tal prova foi indeferida ante a farta documentação dos autos, não havendo, no caso, cerceamento de defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERITO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que reputar desnecessárias, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, não havendo, no caso, cerceamento de defesa. 3. Hipótese em que o Tribunal local considerou desnecessária a produção de mais provas, além daquelas que já se encontravam no processo, para o julgamento do incidente de suspeição do perito. 4. A alegação de suspeição do perito foi rejeitada porque o Tribunal a quo entendeu que o pagamento da passagem aérea pela parte adversa do excipiente, ora agravante, não caracterizava dádiva ou presente a denotar motivo para suspeição do perito, "mas sim despesa ordinária para a realização da prova" e concluiu que "meras suspeitas, infundadas em elementos concretos de interesse em favorecer qualquer das partes, não justificam seja declarada a suspeição." 5. A modificação do julgado recorrido para reconhecer o cerceamento de defesa e a suspeição do experto, nos termos como delineados na peça recursal, implica o revolver de aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.897.124/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 22/10/2021.) Ademais, a pretensão da prova testemunhal visava comprovar que o imóvel foi construído na década de oitenta, em contraposição ao laudo pericial que apenas consigna que o imóvel existe pelo menos desde 1995, data do primeiro registro fotográfico. O objetivo seria demonstrar que à época em que erigida a obra não existiram os óbices ambientais, notadamente a limitação de 3o metros do leito do rio. Isto porque, no seu entender se trata de área urbana, submetida as regras da Lei 6.766/79. Entretanto, o Acórdão recorrido não só entende que a Lei 4.771/65 já estabelecia desde 1986 o distanciamento de 30m, como o imóvel também está em área de proteção permanente por estar em área de duna e restinga. Confira-se: Argumenta a parte ré que o imóvel objeto da lide foi erigido há mais de trinta anos (evento 8, CONT10, fl. 9), apesar de só haver registros da edificação a partir de 1995. Como já referido, fotografias aéreas demonstram que ainda não havia edificação em 1978. Todavia, ainda que se considere que a edificação foi erigida no final da década de setenta, como demonstrado em tópico específico, o Decreto nº 23.793/34 e a Lei nº 4.771/65 (em sua redação original) já conferiam proteção às dunas e respectiva vegetação fixadora como áreas de conservação perene/preservação permanente, nas quais era proibida a edificação, mens legis que ficou ainda mais evidente com a previsão expressa no art. 3º, XI, da Resolução nº 303/02 do CONAMA. O Código Florestal atualmente vigente manteve a proteção àquele ecossistema Ou seja, ainda que se considere que o limite do leito do rio seja legal à época da construção, o que seria bastante questionável, dado que a tese da recorrente é de que a área em questão é área urbana, enquanto os fatos consignado no acórdão recorrido mostram que o imóvel é isolado e sem qualquer estrutura de área urbana, ainda assim, o imóvel está em área de duna e restinga, portanto área de preservação permanente. Observa-se, portanto, que, de fato, a prova era desnecessária, conforme entendeu o juízo a quo, porque incide sobre o imóvel não só a vedação quanto à proximidade do leito de rio, como também de estar em área de duna e restinga. Já em relação à alegada violação aos arts. violação à alínea "c" do artigo 4º do Decreto Federal nº 23.793/34, à alínea "f" e parágrafo único do artigo 2º da Lei Federal nº 4.771/65; aos incisos I e VI do artigo 4º e aos 64 e 65 da Lei Federal nº 12.651/12, em que alega a recorrente que não se trata de área de preservação permanente, observo que o Tribunal a quo considerou que o imóvel está, sim, em área de preservação permanente, porquanto em região de restinga e dunas, que é considerada área de preservação permanente pelo menos desde a Lei 4.771/65, que antecedeu o código florestal vigente, na fora do seu art. 4º VI e 6º. Confira-se (fls. 1149): O laudo pericial complementar (evento 143, LAUDPERI1) foi enfático ao caracterizar a área como sendo um campo de dunas móveis, semifixas e fixas, estas últimas cobertas total ou parcialmente por vegetação de restinga, estando ilustrado com fotografias e figuras que esclarecem os fatos, demonstrando que a área guarda a maior parte de suas características naturais, principalmente por se tratar de edificação praticamente isolada, cercada por dunas e vegetação de restinga. Assim, caracterizado o dano ambiental, o dano deve ser reparado na forma do princípio da proteção integral, em que a reparação tem prioridade sobre a indenização. A jurisprudência deste STJ entende "havendo construção irregular em Área de Preservação Permanente, a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (AgInt no REsp n. 1.856.089/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.). E rever as premissas do Tribunal a quo para se considerar que a área em questão não é de preservação permanente, tal como fartamente tentado pela recorrente, esbarra no óbice contido da Sumula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. RESTINGA. COMPETÊNCIA DO CONAMA NA EDIÇÃO DE RESOLUÇÕES QUE OBJETIVEM O CONTROLE E A MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE. EDIFICAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A apreciação de suposta violação a princípios constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Trata-se de Ação de Civil Pública, objetivando a recuperação de local de preservação permanente (terreno de marinha - restinga) e a demolição do imóvel lá edificado. 4. O Código Florestal tem como escopo proteger não só as florestas existentes no território nacional como a fauna e as demais formas de vegetação nativas situadas em algumas de suas áreas, tais como na área de restinga. Embora não tenha como elemento primordial o resguardo de sítios e acidentes geográficos, estes o são por várias vezes protegidos em seu texto legal. O art. 2º, "f", do Código Florestal qualifica como área de preservação permanente (APP) não o acidente topográfico em si, mas a vegetação de restinga que lá se faz presente. 5. O Código Florestal, no art. 3º, dá ao Poder Público (por meio de Decreto ou Resolução do Conama ou dos colegiados estaduais e municipais) a possibilidade de ampliar a proteção aos ecossistemas frágeis. 6. Possui o CONAMA autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, inclusive mediante a fixação de parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. 7. A Resolução n. 303/02 do CONAMA não está substancialmente apartada da Resolução n. 04/85 do CONAMA, que lhe antecedeu e que é vigente à época dos fatos. Ambas consideram a restinga como espécie de acidente geográfico, encoberto por vegetação característica. Destarte, não há extrapolação de competência regulamentar do CONAMA em sua Resolução n. 303/02 no que se refere à definição de restinga, porquanto está de acordo com o definido na Lei n. 4.771/65 e nos estritos limites ali delineados. 8. Dentro do contexto fático delineado no acórdão recorrido, é inafastável a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a edificação foi promovida dentro de área de restinga, considerada de preservação permanente, sob pena de ferir o disposto na Súmula 7 do STJ. 9. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz da aplicação do novo Código Florestal, que segundo as razões lançadas neste pleito, levaria à aplicação de sanções mais benéficas à parte. Ressalte-se, em que pese a oposição de vários embargos declaratórios, que a controvérsia não foi arguida como forma de suprir a omissão do julgado. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 10. "O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da "incumbência" do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)." Recurso especial improvido. (REsp n. 1.462.208/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 6/4/2015.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AO MEIO AMBIENTE. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da parte recorrente, com o objetivo de obter a remoção das instalações da empresa da área em litígio, bem como a reparação e indenização pelos danos ambientais causados. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar que a ré promova a demolição e a retirada de todas as edificações relacionadas ao posto de gasolina objeto da lide. O acórdão reformou, em parte, a sentença, a fim de condenar a parte recorrente ao pagamento de indenização pelo dano causado, a ser apurado em liquidação de sentença. III. Não há que falar em violação aos arts. 515 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "o exame quanto à existência da coisa julgada exige o reexame de fatos e provas, o que, contudo, é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1.563.493/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 10/03/2020). V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que o posto de gasolina encontra-se em área de preservação permanente - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, em caso análogo, "conquanto não se afaste a possibilidade (não obrigatoriedade), em tese, de cumulação da obrigação de recuperação do meio ambiente degradado com a indenização, forçoso reconhecer, na singularidade dos autos, a impossibilidade de se perquirir acerca dos elementos fático-probatórios que embasaram o acórdão recorrido no tocante à suficiência do gravame e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - invocados como fundamento da decisão para afastar a necessidade da aplicação da indenização -, diante da vedação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido precedentes de ambas as turmas do STJ: REsp 1.785.094/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 14/5/2019; AgInt no REsp 1.590.008/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 9/8/2019" (STJ, AgInt no AREsp 1.217.162/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2020). VII. Consoante a jurisprudência do STJ, inexiste direito adquirido à degradação ambiental (STJ, AgInt no REsp 1.545.177/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.734.350/ SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/08/2018). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 83 do STJ. VIII. Por fim, inadmissível o Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 188.904/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Por fim, quanto à alegada violação ao art. 121 do Código de Processo Civil, pela condenação ao pagamento de honorários, tenho que este ponto o apelo merece prosperar. Com efeito, este STJ entende que por respeito ao princípio da simetria, se o autor da ação civil pública, qualquer legitimado ativo que seja, não está obrigado ao pagamento de verbas sucumbenciais, tampouco a parte requerida, em caso de procedência da ação e desde que ausente a má-fé, estará obrigada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REGRA INAPLICÁVEL A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, por respeito ao princípio da simetria, se o autor da ação civil pública, qualquer legitimado ativo que seja, não está obrigado ao pagamento de verbas sucumbenciais, tampouco a parte requerida, em caso de procedência da ação e desde que ausente a má-fé, estará obrigada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Contudo, essa orientação não se aplica às associações e fundações de direito privado, pois, do contrário, barrado estaria, de fato, um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347/1985, qual seja viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada. Acrescenta-se, ainda, que não seria razoável, sob enfoque ético e político, equiparar ou tratar como "simétricos" grandes grupos econômicos/instituições do Estado e organizações não governamentais (de moradores, ambientais, de consumidores, de pessoas com necessidades especiais, de idosos, etc.). (REsp 1.796.436/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 18/06/2019). 4. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.105.632/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 6/5/2024.) Assim sendo, com fundamento nos arts. 932, IV e V, do CPC/2015, e 255, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DUNA E RESTINGA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º E 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA DESCARACTERIZAR A AREA COMO AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO