AREsp 1966344 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, examinando o mérito, manteve a conclusão de que a atividade de carcinicultura foi instalada em Área de Preservação Permanente com supressão de vegetação nativa e sem atender às hipóteses legais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental previstas no art. 8º do...

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Parties
Recorrente: IZAIAS MOREIRA DA SILVA; Autor: Ministério Público Federal; Litisconsorte Ativo: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Carcinicultura, Licenciamento Ambiental, Dano Ambiental, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Carcinicultura Licenciamento Ambiental Dano Ambiental Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

IZAIAS MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

IBAMA

Litisconsorte Ativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fato superveniente (Licença de Regularização de Operação) e seus efeitos sobre a ação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º, §6º da Lei nº 12.651/2012 a imóvel inferior a 15 módulos fiscais
  3. 3 Caracterização de ocupação irregular e dano ambiental em APP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, examinando o mérito, manteve a conclusão de que a atividade de carcinicultura foi instalada em Área de Preservação Permanente com supressão de vegetação nativa e sem atender às hipóteses legais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental previstas no art. 8º do Código Florestal; além disso, a Lei Estadual exige que a carcinicultura em APP atenda ao art. 8º do Código Florestal. Houve prova técnica de dano ambiental (relatórios do IDEMA) e negativa de renovação de licenciamento. Não houve omissão jurisdicional do Tribunal a quo, e a modificação da conclusão demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do recurso especial pela...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.